PORTARIA SOF/MPO Nº 512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Reduz, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, parte das dotações
orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.204, de 29 de
dezembro de 2023, a qual perdeu sua eficácia.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência definida
no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, relativa ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO