PORTARIA SEST /MGI Nº 9.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST /MGI Nº 9.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga a relação das empresas estatais federais que se enquadram no art. 5º da Resolução CGPAR
nº 52, de 17 de abril de 2024, e estabelece prazo para envio das manifestações anuais realizadas
pela área de integridade e de gestão de riscos das empresas estatais.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 11 da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a manifestação prévia da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais sobre os acordos coletivos de trabalho das empresas estatais
federais, de que trata o Anexo, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024.
Parágrafo único. A dispensa de manifestação prévia de que trata o caput se estenderá às subsidiárias das empresas estatais federais de que trata o Anexo.
Art. 2º Às empresas estatais federais de que trata o Anexo compete:
I - encaminhar, por meio do Ministério setorial, os acordos coletivos de trabalho para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais no prazo de até
sessenta dias, contado da data de celebração; e
II - prestar informações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais acerca das negociações com as entidades sindicais.
Art. 3º As manifestações anuais realizadas pela área de integridade e de gestão de riscos e o documento apresentado ao Conselho Fiscal das empresas estatais, de que tratam o art. 3º, § 2º, e o art. 9º da
Resolução CGPAR nº 52, de 17 de abril de 2024, devem ser encaminhados à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais até 31 julho do ano subsequente ao ano de referência objeto das análises.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL