PORTARIA SECEX Nº 379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria Secex nº 249,
de 4 de julho de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, incisos I, XIII e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 20. ...................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único. As importações processadas com base na Duimp a que se
refere o art. 1º, § 2º-A, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de
2006, não se sujeitam ao licenciamento automático previsto no caput." (NR)
"Art. 21. ...................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º As importações processadas com base na Duimp a que se refere o art. 1º,
§ 2º-A, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, não se
sujeitam ao licenciamento não automático previsto no caput, quando envolverem os
seguintes casos:
I - ingresso de bens usados no regime aduaneiro especial de admissão
temporária;
II - reimportação de mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de
exportação temporária;
III - retorno ao País de mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas nas
hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
IV - ingresso de bens usados no regime aduaneiro especial de drawback
suspensão, exceto nos regimes atípicos de drawback para industrialização de embarcação
e drawback para fornecimento no mercado interno em decorrência de licitações de que
trata o Capítulo III da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020; e
V - nacionalização de bens usados ao amparo de reduções de alíquotas de
tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - Padis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de
2007." (NR)
"Art. 30. ..................................................................................................
................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................
.................................................................................................................
IX - bens ingressados em regime de admissão temporária, aplicando-se o
disposto no caput na hipótese de nacionalização;
......................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANAINA BATISTA SILVA