PORTARIA SDIC/MDIC Nº 467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024, resolve
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27
de junho de 2024, a empresa DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (CNPJ nº
61.532.198/0001-49), conforme processo nº 19687.007180/2024-92, de 28 de outubro de
2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de
dezembro de 2024 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções
administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA