PORTARIA NORMATIVA SCI/AGU Nº 4/2024/GAB/SCI/AGU, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA SCI/AGU Nº 4/2024/GAB/SCI/AGU, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
lnstitui o Código de Ética da Secretaria de Controle
lnterno da Advocacia-Geral da União.
O SECRETARIO DE CONTROLE INTERNO, no uso das atribuicões que lhe
confere o art. 5º, inciso XI, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de
2024, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro
de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 01194.000142/2024-95,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSlÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Código de Ética da Secretaria de
Controle lnterno da Advocacia-Geral da União com a finalidade de desenvolver uma
cultura da ética no ambiente de trabalho fundamentada nos seguintes valores:
I - confiança;
II - integridade das informações;
III - eficácia e eficiência de operações;
IV - proteção do patrimônio e dos ativos; e
V - conformidade às leis, aos demais atos normativos e aos contratos.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa se aplica a todos
profissionais que integram a Secretaria de Controle lnterno.
Art. 2º O comportamento ético deve prevalecer sobre quaisquer outros
interesses em todas as manifestações da Secretaria de Controle lnterno.
Art. 3º São princípios éticos da auditoria:
I- integridade;
II - independência;
III - objetividade;
IV - eficiência técnica;
V - imparcialidade; e
VI - sigilo profissional.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 4º São deveres de todos os profissionais que atuam na Secretaria de
Controle Interno:
I - respeitar os direitos das pessoas envolvidas nos trabalhos, preservando
suas reputações e da Advocacia-Geral da União;
II - observar os princípios éticos da auditoria de que trata o art. 3º;
III - manter relações cordiais com os auditados;
IV - comunicar formalmente ao superior hierárquico, ou ao Secretário de
Controle Interno, qualquer ato ou fato irregular levado ao seu conhecimento e que
apresente evidência concreta de sua autoria e materialidade;
V - promover um ambiente de cooperação mútua e o bom relacionamento
interpessoal;
VI - servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando
seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o
alcance dos objetivos institucionais;
VII - atuar em conformidade com a legislação, com os atos normativos internos da
Advocacia-Geral da União, e com as normas internacionais para a prática da auditoria interna;
VIII - lidar com os assuntos pertinentes à Advocacia-Geral da União,
defendendo seus legítimos interesses, devendo seu compromisso com a administração
estar acima do compromisso com pessoas, ainda que hierarquicamente superiores;
IX - conduzir os trabalhos com zelo e prudência, agindo com atenção,
diligência e responsabilidade no desempenho das tarefas atribuídas;
X - ter conduta idônea, íntegra e irreparável quando necessário lidar com
pressões e situações que possam ameaçar a observância dos princípios éticos que
norteiam seu trabalho;
XI - ser imparcial na execução das atividades de auditoria, na interpretação dos
fatos e nos pareceres e relatórios conclusivos, devendo basear-se exclusivamente nas
evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas das funções de auditoria interna;
XII - atuar com objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação
de informações acerca da atividade ou processo em exame;
XIII - executar as atribuições que lhe forem delegadas com honestidade,
tempestividade e profissionalismo;
XIV - proteger as informações obtidas no desempenho de suas atividades,
evitando a divulgação sem a devida autorização, salvo nas hipóteses em que haja
obrigação legal;
XV - declarar-se impedido e abster-se de auditar operações específicas com as quais
esteve envolvido nos últimos doze meses, quer na condição de gestor, quer em decorrência de
vínculos profissionais, mesmo que tenha executado atividade em nível operacional;
XVI - declarar-se suspeito nos casos de possíveis conflitos de interesses ou
outras situações que possam afetar, ou parecer afetar, o seu julgamento, oferecendo
riscos para a objetividade, a imparcialidade ou a independência do trabalho;
XVII - manter em sigilo as informações às quais tiver acesso em razão do exercício
de suas funções e não as divulgar a terceiros, de forma oral ou escrita, sem a autorização
apropriada, salvo em atendimento à determinação legal ou por dever profissional;
XVIII - buscar seu contínuo desenvolvimento técnico e o aperfeiçoamento
das habilidades requeridas ao desempenho de suas responsabilidades;
XIX - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos
em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para o
aperfeiçoamento dos trabalhos dos demais integrantes da Secretaria de Controle Interno;
XX - ter conduta compatível com as suas atribuições, adotando comunicação
não violenta nos tratos verbal e escrito com pessoas e instituições, respeitando superiores,
subordinados e pares, bem como aqueles com os quais se relaciona profissionalmente; e
XXI - ser independente na execução de suas atividades, não participando de
atividades ou relações que envolvam conflitos de interesses da Advocacia-Geral da
União, capazes de prejudicar sua avaliação imparcial.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º São condutas vedadas aos profissionais da Secretaria de Controle Interno:
I - participar ou se envolver em atividade ilegal ou que possa estar em
conflito com os interesses da Advocacia-Geral da União;
II - aceitar, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer natureza de pessoas
interessadas ou envolvidas no seu trabalho que possam prejudicar seu julgamento profissional;
III - praticar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em
relação ao seu trabalho, causar situações de conflito de interesses ou quaisquer outras
condutas que afetem a objetividade do seu julgamento profissional;
IV - interpretar os fatos de forma a extrapolar o aspecto estritamente
profissional dos trabalhos de auditoria, com a finalidade de influenciar na disputa de
interesses e nos conflitos de partes;
V - omitir fatos materiais que possam levar à distorção dos relatórios das
atividades sob sua revisão;
VI - atuar em ações de controle interno sobre atividades em que foi
anteriormente responsável junto à administração;
VII - predispor-se preconceituosamente em relação aos itens sob exame;
VIII - subordinar-se a ordens de autoridades e demais chefes de outros
setores que visem a inibir a sua autonomia técnica;
IX - utilizar seu cargo para obter privilégios ou facilidades, no trabalho ou fora dele;
X - emitir opiniões ou efetuar comentários que vão além da mera crítica
profissional, com o propósito de prejudicar pessoas ou instituições, ou que atentam
contra o princípio do sigilo profissional ou da integridade;
XI - omitir-se em face de indícios ou prova substancial em relação a desvios,
fraudes ou desvirtuamento do cumprimento da legislação, ou das normas e
procedimentos da Advocacia-Geral da União, devendo comunicar formalmente ao seu
superior a respeito de qualquer ato ou fato irregular levado ao seu conhecimento, e
que apresente evidência concreta de sua veracidade;
XII - manipular informações ou dados contidos nos registros, papéis de
trabalho e nas demais demonstrações contábeis ou gerenciais, e que sejam de seu
conhecimento, com o objetivo de encobrir fraudes, desvios ou desvirtuamento do
cumprimento da legislação, ou das normas e procedimentos da Advocacia-Geral da
União; e
XIII - executar serviços de auditoria que envolvam matérias sobre as quais
não possua os necessários conhecimentos, habilidades e experiência.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS
Art. 6º Aos profissionais da Secretaria de Controle Interno são assegurados
os seguintes direitos e garantias:
I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve a sua integridade física,
moral, mental e psicológica;
II - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao
seu desenvolvimento profissional, de modo a suprir as lacunas de conhecimentos
necessários aos trabalhos de auditoria;
III - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor
ideias, pensamentos e opiniões;
IV - receber todas as informações sobre os fatos materiais relativos ao
trabalho de auditoria que, caso não consideradas, possam distorcer os resultados; e
V - não ser responsabilizado por priorizar o exercício da atividade finalística
da Secretaria de Controle Interno em detrimento de atividades de cunho administrativo
da referida secretaria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Nas omissões desta Portaria Normativa, aplica-se subsidiariamente o
Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, aprovado
pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 2004.
Art. 8º As condutas que possam configurar violação a este Código de Ética
serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias pela:
I - Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União; ou
II - Comissão de Ética da Presidência da República, no caso dos agentes
públicos elencados no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
DIOGO LUIZ DA SILVA