PORTARIA MPA Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que
estabelece as normas, os critérios e os
procedimentos administrativos para o Registro
Geral da Atividade Pesqueira na categoria de
Pescador e Pescadora Profissional, para a
concessão da Licença de Pescador e Pescadora
Profissional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em
vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29
de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº
8.425, de 31 de março de 2015, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21 O procedimento de cadastramento referente ao requerimento de
registro inicial com protocolo, estabelecido pelo inciso II do art. 19, e o procedimento de
recadastramento de pescadores profissionais, estabelecido pelo art. 20, em curso pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura, deverão ser finalizados até 31 de março de 2025.
§ 1º.............................................................................................................
§ 2º................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ