PORTARIA MGI Nº 9.814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 19975.035162/2024-55,
resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público, sob responsabilidade do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para a formação de cadastro de
reserva com vistas ao provimento de cargos de Analista Técnico-Administrativo.
Parágrafo único. O provimento dos cargos ocorrerá para atender às
necessidades dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional cujas demandas de recomposição da força de trabalho possam ser atendidas
pelo cargo de que trata o caput.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º dependerá de
autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está
condicionado:
I - à homologação do resultado final do concurso; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento
dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º. A alocação dos cargos nos quadros de pessoal de que trata o art. 1º,
parágrafo único, ocorrerá, a critério do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, mediante a redistribuição:
I - de cargos vagos do órgão ou entidade para o banco de vagas do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec); e
II - de cargos preenchidos em função do concurso público de que trata o caput
para o órgão ou entidade solicitante.
Parágrafo único. Não haverá a redistribuição de cargos de que trata o caput do
art. 1º para órgãos ou entidades que:
I - possuem concurso público vigente para o cargo de Analista Técnico-
Administrativo; e
II - não tenham esgotado o chamamento de todas as pessoas candidatas
aprovadas para o cargo de Analista Técnico-Administrativo.
Art. 4º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a quem caberá:
I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as
disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de
vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no
concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao
planejamento e à execução do concurso público.
Art. 5º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público
será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS