PORTARIA MCTI Nº 8.824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência à Diretora do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer para
formalização de Termo de Outorga para Cessão de
Uso de Imóvel.
A MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o
disposto no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretora do Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer - CTI para formalizar Termo de Outorga para Cessão de Uso de Imóvel, para
operacionalização do Parque Tecnológico CTI-Tec, autorizado pela Portaria MCT nº 877, de
20 de outubro de 2010, em favor da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do
Agronegócio - Fundepag, inscrita no CNPJ nº 50.276.237/0001-78, conforme o disposto no
convênio de captação e aplicação do CTI-Tec firmado entre este Centro e a Fundação de
Apoio.
Art. 2º A competência delegada poderá ser avocada ou revogada a qualquer
tempo, a juízo da autoridade delegante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
DESPACHOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 836ª RELAÇÃO
DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social
(Fuvates)
.900.1185/2013 .27/12/2029
. .Fundação Arthur Bernardes .900.0160/1990 .27/12/2029
. .Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa - AFIP .900.0045/1990 .27/12/2029
. .Universidade Federal do Espírito Santo .900.0653/1995 .27/12/2029
. .Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde -
FIOTEC
.900.0760/1999 .27/12/2029
. .Universidade de São Paulo - USP .900.0001/1990 .27/12/2029
. .Fundação Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó e Adjacências .900.0933/2005 .27/12/2029
. .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico da Universidade
Estadual de Maringá
.900.0935/2005 .27/12/2029
. .Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -
CENSIPAM
.900.1053/2008 .27/12/2029
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a
523ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR
. . ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Instituto Brasileiro de Tecnologia e Regulação .900.1139/2011 .27/12/2029
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução
Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 39ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE
EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .ITECH AUTOMACAO LTDA .08.106.315/0001-20 .27/12/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
134ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. .CREDENCIAMENTO .NOME .CPF .VENCIMENTO
. .920.021128/2024 .FRANCISCO DE ASSIS BRITO FILHO .***.376.654-** .27/12/2029
. .920.021259/2024 .LUCAS BARCELOS OTANI .***.932.488-** .27/12/2029
. .920.022350/2024 .MOISES VILLAMIL BALESTRO .***.293.270-** .27/12/2029
. .920.022369/2024 .EDUARDO PAVAN KORF .***.417.450-** .27/12/2029
. .920.022374/2024 .PRISCILA NEDER MORATO .***.234.968-** .27/12/2029
. .920.006782/2017 .VANDERLEI CUNHA PARRO .***.537.688-** .27/12/2029
. .920.022399/2024 .LARISSA FERNANDES MATOS .***.204.478-** .27/12/2029
. .920.001342/2004 .CARLOS ROBERTO GRANDINI .***.597.358-** .27/12/2029
. .920.022438/2024 .SIMONE SIMIONATTO .***.936.800-** .27/12/2029
. .920.006246/2015 .LEANDRO FREITAS .***.875.538-** .27/12/2029
. .920.005616/2013 .MARCIO DALDIN TEODORO .***.728.109-** .27/12/2029
. .920.007312/2019 .CARLOS DE AZAMBUJA RODRIGUES .***.397.517-** .27/12/2029
. .920.022586/2024 .EDSON DOS ANJOS DOS SANTOS .***.639.401-** .27/12/2029
. .920.005141/2012 .EDICARLOS DAMACENA DE SOUZA .***.200.561-** .27/12/2029
. .920.001291/2004 .DAVID MANUEL LELINHO DA MOTTA MARQUES .***.946.850-** .27/12/2029
. .920.001023/2004 .CARLOS ARTHUR FERREIRA .***.289.390-** .27/12/2029
. .920.022671/2024 .GEMIMA SANTOS ARCANJO .***.430.956-** .27/12/2029
. .920.022687/2024 .SIMONE VARGAS DA SILVA .***.282.587-** .27/12/2029
. .920.022707/2024 .RICARDO SANTOS OLIVEIRA .***.381.439-** .27/12/2029
. . 920.022718/2024 .VINICIUS DE OLIVEIRA DAMASCENO .***.844.016-** .27/12/2029
. .920.022796/2024 .THIAGO DA CRUZ CANEVARI .***.881.458-** .27/12/2029
. .920.022802/2024 .LUCAS SILVA ABREU .***.247.405-** .27/12/2029
. .920.022817/2024 .EDGAR JULIAN PAREDES GAMERO .***.997.268-** .27/12/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA