PORTARIA MCOM Nº 15.562, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.562, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.009595/2021-71, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Sapezal, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da WEB COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.604.300/0001-78, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 2 de julho de 2003,
publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2003, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 844, de 8 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial da
União de 9 de novembro de 2004, para execução do referido serviço no município de
Picos, estado do Piauí.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO