PORTARIA MCID Nº 1.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e diretrizes para a execução, no
orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes, bem como de programações de
interesse nacional ou regional, vinculados às ações
sob a gestão do Ministério das Cidades e de suas
entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 20 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de
1º de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A execução das programações sob gestão do Ministério das Cidades e
de suas entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), deverá observar, no exercício de 2025, os critérios e as
orientações estabelecidos pela Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
pela Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, e por esta
Portaria, com o objetivo de garantir a conformidade, transparência e eficiência na
execução orçamentária.
CAPÍTULO I
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes que podem ser alocados por
emendas de bancada estadual são aqueles previstos:
I - no Plano Plurianual 2024-2027;
II - na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - nos projetos qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, conforme disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
desde que discriminados como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo
PAC, nos termos da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e do Decreto nº 11.632,
de 11 de agosto de 2023; ou
IV - no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov
(https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. Fica vedada a designação genérica de programações que possam
resultar na execução de projetos de investimentos em obras por múltiplos entes ou entidades,
salvo nos casos de projetos destinados a regiões metropolitanas ou regiões integradas de
desenvolvimento, nos quais as emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
federação representada pela bancada deverão observar os seguintes critérios:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias para mais de um ente federativo ou entidade privada; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que esta tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a execução de serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo qualquer parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO II
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - os definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais,
conforme o art. 2º desta Portaria;
II - o alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
PPA ao qual estejam vinculadas;
III - a inexistência de convênios, contratos de repasse ou instrumentos
congêneres com execução não iniciada, que envolvam o mesmo objeto e o mesmo ente
federativo ou entidade; e
IV - a conformidade com os manuais dos programas de gestão do Ministério das Cidades.
Art. 6º São critérios específicos para as ações do programa 2318 - Gestão de
Riscos e Desastres:
I - o atendimento às famílias vulneráveis a riscos de desastres de deslizamentos
de massa, com a finalidade de reduzir os níveis de risco a que estão expostas; ou
II - a implementação de instrumentos de planejamento urbano voltados para a
gestão de riscos de desastres.
Art. 7º São critérios específicos para as ações do programa 2319 - Mobilidade Urbana:
I - a contribuição para a redução das desigualdades e para a promoção da
inclusão social;
II - a promoção da segurança viária nos deslocamentos urbanos;
III - a melhoria das condições sanitárias para os usuários das vias públicas
urbanas; ou
IV - a facilidade de acesso aos serviços básicos e equipamentos públicos.
Art. 8º São critérios específicos para as ações do programa 2320 - Moradia Digna:
I - a promoção do acesso à habitação digna, regular e dotada de serviços
públicos, destinada à população de baixa renda, em áreas urbanas ou rurais;
II - a ampliação da oferta de moradias, em suas diversas modalidades de
atendimento; ou
III - a promoção da melhoria das moradias existentes para corrigir inadequações
habitacionais.
Art. 9º São critérios específicos para as ações do programa 2322 - Saneamento Básico:
I - a contribuição para a universalização do acesso e a prestação efetiva dos
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas
pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em áreas urbanas e rurais;
II - a melhorar das redes e a redução das perdas;
III - a minimizar dos impactos causados por alagamentos, enchentes e
inundações recorrentes, compensando os efeitos da urbanização no ciclo hidrológico; ou
IV - a prioridade ao atendimento à população em áreas sujeitas a fatores de
risco, insalubridade ou degradação ambiental.
Art. 10 São critérios específicos para as ações do programa 5601 - Cidades Melhores:
I - a promoção da reabilitação de espaços públicos de forma integrada e
acessível, tanto em áreas urbanas quanto em áreas vazias ou subutilizadas;
II - a promoção de intervenções urbanísticas que fortaleçam o uso e o acesso
a equipamentos, infraestrutura e serviços urbanos;
III - a incorporação de modernização tecnológica conforme os objetivos
previstos na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes;
IV - a contribuição para o enfrentamento das mudanças climáticas;
V - qualificação dos subcentros urbanos, fortalecendo novas centralidades com
concentração de pessoas de baixa renda; ou
VI - que contribuam para o planejamento do ordenamento territorial municipal,
incluindo áreas urbanas e rurais, de acordo com os objetivos e diretrizes da política de
desenvolvimento urbano municipal.
Art. 11 São critérios específicos para as ações do programa 5602 - Periferia Viva:
I - a contribuição para a melhoria das condições de segurança e salubridade dos
domicílios de famílias de baixa renda; ou
II - a contribuição para a melhoria das condições de habitabilidade em
assentamentos precários, tanto em áreas urbanas quanto rurais, por meio da implantação
de ações necessárias à regularização urbanística, fundiária e ambiental, bem como de
ações de trabalho social; ou III - a contribuição para a garantia da segurança da posse e
para a promoção da regularização fundiária em núcleos urbanos informais.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12 A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes federativos em situação de emergência ou
calamidade pública, ou aqueles que tenham sido objeto de processos participativos pelos
entes beneficiários.
§ 1º A decretação de situações de calamidade ou emergência deverá ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos a serem
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, incluindo o link para o sítio eletrônico
público que forneça informações sobre o calendário, as regras, o público participante e as
prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA