PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 513, de 31 de dezembro de 2021,
da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO e o MINISTRO
DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta nos
Processos 00373.001570/2023-83 e 02000.000153/2024-68, resolvem:
Art.1ºAPortarianº513,de31dedezembrode2021,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
31 de dezembro de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica permitida nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí,
localizadas no estado de Santa Catarina, até 31 de março de 2025, a utilização de rede de
emalhe, para a captura de parati (Mugil curema), nas seguintes condições:
..........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
VETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
Substituto
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Substituto