PORTARIA ICMBIO Nº 4.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 4.440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o Conselho Gestor da Reserva Extrativista do
Baixo Rio Branco Jauaperi (processo nº
02120.000586/2020-23).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto
nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor da Reserva Extrativista - Resex do Baixo
Rio Branco Jauaperi, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos
objetivos de criação e implementação dessa Unidade de Conservação.
Art. 2º O Conselho Gestor da Resex do Baixo Rio Branco Jauaperi é composto
por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Órgãos públicos:
a) setor público municipal;
b) setor público de educação e pesquisa e extensão;
c) outros setores públicos; e
d) setor público do meio ambiente.
II - Usuários do território de influência da Resex do Baixo Rio Branco Jauaperi:
a) setor representante dos moradores da Resex do Baixo Rio Branco Jauaperi; e
b) setor representante das associações.
III- Organizações Não Governamentais - ONGs e outras Organizações da
Sociedade Civil - OSCs:
a) ONGs representantes e outras organizações da sociedade civil.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidos pelo Conselho Gestor, observando-se o critério de
paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho Gestor e
submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Novo Airão à
Gerência Regional competente do ICMBio, para análise e seguimento dos trâmites de
homologação.
Art. 3º O Conselho Gestor será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do NGI ICMBio Novo Airão, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Gestor será
decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova Portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Gestor da
Resex do Baixo Rio Branco Jauaperi serão previstas em seu Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho Gestor elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho Gestor
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental - CGSAM, vinculada à Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação
Territorial em Unidades de Conservação - DISAT, para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA