PORTARIA GM/MS Nº 6.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 10)

PORTARIA GM/MS Nº 6.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei 14.820/2024, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração
dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC), resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o recurso financeiro do Grupo de Média e Alta Complexidade - MAC aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no montante de R$ 634.878.919,28
(seiscentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), a ser disponibilizado em parcela única, conforme Anexo a esta
Portaria.
§ 1º Os recursos são destinados às entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem produção assistencial aprovada pelos gestores
estaduais e municipais do SUS, registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, no período de janeiro
a dezembro de 2023.
§ 2º Os valores financeiros se referem ao percentual de 3,5% dos valores financeiros da produção assistencial citada no § 1º deste art.
Art. 2º Para fins de pagamento, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aditivar os contratos, convênios ou instrumentos congêneres vigentes ou firmar novo
instrumento contratual.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 2025.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA