PORTARIA GM/MS Nº 6.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Credencia municípios ao recebimento dos incentivos financeiros federais de habilitação dos
Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde -
APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Seção III-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Especialidades em
Saúde Bucal - SESB; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Credenciar os municípios descritos no Anexo a esta Portaria ao recebimento dos incentivos financeiros federais de habilitação dos Serviços de Especialidades em Saúde
Bucal - SESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas
Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 2.574.000,00 (dois milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025 e para o ano de 2026 e exercícios subsequentes perfazem o total de R$ 2.808.000,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil
reais).
Art. 3º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria, irão onerar o
Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA