PORTARIA GM/MPI Nº 337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério dos Povos Indígenas e
entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016 e pelos incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal do Brasil,
bem como o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
Considerando a promulgação da Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro
de 2024, que em seu artigo 15 determina que "para o orçamento de 2025, os órgãos
executores de políticas públicas publicarão portarias, em até 30 (trinta) dias após a
promulgação desta Lei Complementar, com os critérios e as orientações para a execução
das programações a que se referem os Capítulos II e III desta Lei Complementar, que
deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo";
Considerando que este Ministério dos Povos Indígenas é um órgão executor de
políticas públicas do Governo Federal, conforme estabelece o Decreto nº 11.355, de 01 de
janeiro de 2023, Resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério dos Povos
Indígenas e entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou
de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as
orientações estabelecidos nesta portaria.
CAPÍTULO I
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2020-2024, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Regional de Desenvolvimento do (Nordeste, Norte
ou Centro-Oeste, se for o caso), ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de
saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO II
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e
regional:
I - Aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II - Alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
PPA ao qual estejam vinculadas;
III - Não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 6º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 7º Compete ao Secretário-Executivo a edição desta portaria, bem como de
portarias necessárias para a regulamentação e aplicação desta norma, observadas as
disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA