PORTARIA GM/MMA Nº 1.265, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.265, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Define o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) 2024-2027, do Serviço Florestal Brasileiro
- SFB.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso da competência prevista no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
no art. 10, caput, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts. 43 e 44, do Anexo I, do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro
de 2024, e considerando o que consta no Processo nº 02209.000013/2023-72, resolve:
Art. 1º Fica definido o Plano Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF para o período de 2024 a 2027, proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), conforme documento
anexado ao Processo nº 02209.000013/2023-72, disponível também no portal do SFB, na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/florestal/pt-
br/assuntos/concessoes-e-monitoramento/plano-anual-de-outorga-florestal.
Art. 2º As florestas públicas federais que compõem o PPAOF 2024-2027 constam no Anexo desta Portaria.
Art. 3º A vigência do PPAOF 2024-2027 é de quatro anos, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO