PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Parthenope - Os Amores de Nápoles - Trailer 2 (Itália - 2023)
Título Original: Parthenope - Trailer 2
Categoria: Trailer
Diretor(es): Paolo Sorrentino
Produtor(es)/Criador(es): Paolo Sorrentino, Ardavan Safaee, Anthony Vaccarello, Lorenzo
Mieli
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.003475/2024-66
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
1113
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 19/2024
Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP)
Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei Publicações Médicas
Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde,
Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado
de Pernambuco e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Alex Sandro Sarmento Ferreira, Eric
Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Jr., Mauro Grinberg, Eduardo Bittencourt de Barros e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 78/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º
do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento
dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se: (i) pelo
arquivamento do feito em relação à Andrei Participações e à Simpro pela insubsistência dos
indícios de infração à ordem econômica; e (ii) pela condenação da Federação Nacional dos
Estabelecimentos de Serviços de Saúde, do Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e
Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e do Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul, pela prática de infração à
ordem econômica consistente na divulgação de orientações, tabelas de preços e contratos
modelos tendentes a influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre seus
associados em prejuízo da livre concorrência no mercado de prestação de serviços médicos
hospitalares, incorrendo na infração prevista no art. 36, inciso I, c/c § 3º, inciso II, da Lei nº
12.529/11. Recomenda-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica,
nos termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal. Ao setor processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral