PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e em
conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, assim
como as informações do Processo Administrativo nº 14021.191134/2023-91,
resolvem:
Art. 1º Autorizar o Departamento de Engenharia e Construção (DEC) do
Exército Brasileiro, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de
noventa e uma pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma do art. 2º, inciso VI, alíneas "a" e "j", da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas a projetos de engenharia de construção, obras de
infraestrutura, ações de logística e projetos estratégicos no âmbito do Departamento
de Engenharia e Construção (DEC), unidade vinculada ao Exército Brasileiro.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá
de prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993, ou, quando
couber, mediante a análise de curriculum vitae, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da
Lei nº 8.745, de 1993, e será sujeita à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário
Oficial da União.
Parágrafo único. Caberá ao DEC observar as leis e os regulamentos que
tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e
assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao
alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis
prorrogações observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a
prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das
atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º O DEC definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em
conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745,
de 1993, e do Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação
desta Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de
Despesa (GND) "3 - Outras Despesas Correntes", ficando a presente autorização
condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação
orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa