PORTARIA CNMP-PRESI Nº 373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 37, de 15 de fevereiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de fevereiro de 2024, que passa
a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO