PORTARIA Nº 936, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 936, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Arrecadação sumária da área 9.445,8978 ha (nove mil
quatrocentos e quarenta e cinco hectares, oitenta e
nove ares e setenta e oito centiares), denominada Área
Devoluta Humaitá/União Federal, localizada no
município de Porto Walter, no estado do Acre, e
administrativamente jurisdicionada à Superintendência
Regional do INCRA no Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os incisos II e
VII do artigo 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, do Anexo I, da
Estrutura Regimental deste Instituto, com a redação dada por meio do Decreto n.º
12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o XVI do art. 104, do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a faculdade prevista no art. 28, da Lei n.º 6.383, de 07 de
dezembro de 1976;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.072540/2024-08; resolve:
Art. 1º Arrecadar, como terra devoluta, incorporando-se ao patrimônio da
União Federal, a área de 9.445,8978 ha (nove mil quatrocentos e quarenta e cinco
hectares, oitenta e nove ares e setenta e oito centiares), denominada Área Devoluta
Humaitá/União Federal, localizada no município de Porto Walter no Estado do Acre, e
administrativamente jurisdicionada à Superintendência Regional do INCRA no Estado do
Acre, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice WWXP-M-0977, de coordenadas N 9086691.9700 m e E
759800.2300 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -75, localizado na divisa
entre Seringal Humaitá e Seringal Russas/ Novo Agstema; deste, segue confrontando
com Seringal Russas/ Novo Agstema, com os seguintes azimute plano e distância:
138°56'51.19'' e 15625.24 m; até o vértice WWXP-M-0964, de coordenadas N
9074908.8400 m e E 770062.1000 m; deste, segue confrontando com a Terra Indígena
Arara do Igarapé Humaitá, com os seguintes azimute plano e distância: 214°01'50.25''
e 6204.96 m; até o vértice SRAC-V-0001, de coordenadas N 9069766.5534 m e E
766589.5835 m; localizado na divisa com a Terra Indigena Arara do Igarapé Humaitá,
deste, segue a descendo o Rio Humaitá, LLTM e LMEO, por uma distância de
37.295,7718 m e (37,2 Km), até o vértice SRAC-V-0002, de coordenadas N
9084375.6881 m e E 753106.0497 m; deste, segue confrontando com o Seringal
Humaitá, com os seguintes azimute plano e distância: 70°54'49.14'' e 7083.59 m; até
o vértice WWXP-M-0977, de coordenadas N 9086691.9700 m e E 759800.2300 m,
encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e, encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -75, tendo como DATUM SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. Obs.: planta e memorial descritivo da área objeto de arrecadação
sumária, está caracterizada por coordenadas UTM dos limites perimétricos, extraídas da
Base Cartográfica do INCRA, para fins específicos de arrecadação sumária, conforme Lei
nº 6.383/76 e Instrução Normativa INCRA nº121/22.
Art. 2º Determinar à Divisão de Governança da Terra da Superintendência
Regional do lncra no Acre - SR(AC) a adoção das medidas subsequentes, com vistas à
realização da matrícula da aludida área em nome da União Federal, perante à Serventia de
Registro de Imóveis da Comarca do município de Porto Walter no Estado do Acre.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n.º 774, de 19 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2024, edição n.º 232, seção 1, página 43;
Onde se lê: "...
LISTA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
. .SR .Nº .Nº Processo .Comunidade .Município .Área/ha .Nº de Famílias .Código PNRA .Edital RTID no DOU
. .SR(RN) .1 .54330.000220/2010-19 .Nova Descoberta .Ielmo Marinho .448,9959 .103 .RN0341000 .11 e 12/12/2017
Leia-se: "...
LISTA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
. . SR .Nº .Nº Processo .Comunidade .Município .Área/ha .Nº de Famílias .Código PNRA .Edital RTID no DOU
. .SR(RN) .1 .54330.000220/2010-19 .Nova Descoberta .Ielmo Marinho .448,9959 .103 .RN0341000 .11 e 12/12/2017
. .SR(RN) .2 .54330.002161/2004-67 .Capoeiras .Macaíba .906,7744 .237 .RN0326000 .23 e 24/03/2010
. .SR(RN) .3 .54330.000698/2006-54 .Macambira .Lagoa Nova, Santana do Matos e Bodó .2589,1695 .552 .RN0327000 .18 e 19/05/2010
. .SR(RN) .4 .54330.000697/2006-18 .Aroeiras .Pedro Avelino .530,8024 .37 .RN0322000 .10 e 11/02/2015
. .SR(RN) .5 .54330.000221/2010-55 .Sítio Pavilhão .Bom Jesus .52,1668 .23 .RN0341000 .10 e 11/02/2015
. . . .54330.002162/2004-10 .Jatobá .Patu .219,1934 .45 .RN0323000 .27 e 28/12/2006
. . . .54330.001908/2004-60 .Acauã .Poço Branco .540,5138 .64 .RN0324000 .22 e 23/01/2007
. . . .54330.001762/2004-52 .Boa Vista dos Negros .Parelhas .445,2676 .36 .RN0325000 .30/04 e 05/05/2009
(Processo Administrativo n.º 54000.147539/2024-36)