PORTARIA Nº 935, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 935, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por
estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro
de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.011517-2024-39
estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA)F, da Procuradoria Regional da
SR(BA), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-
2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição de
parte do imóvel rural denominado "FAZENDA PILOTO II";
Considerando que área total do Município de Taperoá/(BA), conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 452,004 Km2
(quatrocentos e cinquenta e dois e quatro quilômetros quadrados), ou seja,
45.200,4000 ha (quarenta e cinco mil, duzentos hectares e quarenta ares e zero
centiares); e, que a área a ser adquirida, objeto do requerimento, é de 5,6860 ha
(cinco hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares), e, considerando a soma das
áreas pertencentes à requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de 43,2464 ha
(quarenta e três hectares, vinte e quatro ares e sessenta e quatro centiares), resulta
em uma área total de 48,9324 ha (quarenta e oito hectares, noventa e três ares e
vinte e quatro centiares), representando, portanto, apenas 0,11 por cento da área do
referido município;
Considerando que a área requerida pelo interessado, de 5,6860 ha (cinco
hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares), equivalente a 0,379 Módulos de
Exploração Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes à
interessada, de 48,9324 ha (quarenta e oito hectares, noventa e três ares e vinte e
quatro centiares), equivalente a 3,2621 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não
ultrapassam ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que
trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº.
74.965, de 26 de novembro de 1974, não suplantando os percentuais máximos de
vinte e cinco por cento (25%) da superfície do referido Município, que é de
11.300,1000 ha (onze mil, trezentos hectares, dez ares e zero centiares) que podem ser
adquiridos ou arrendados por nacionalidades estrangeiras diversas, ou ainda, maior do
que os dez por cento (10%) da superfície do Município, que é de 4.520,0400 ha
(quatro mil, quinhentos e vinte hectares, quatro ares e zero centiares), que podem ser
adquiridos ou arrendados por uma única nacionalidade estrangeira (art. 12, § 1º da Lei
nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula 1.499, Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de
Taperoá/BA, e encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; e
Considerando que o requerente declara ser proprietário do imóvel
"FAZENDA PILOTO", matrícula 1.499, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas da Comarca de Taperoá/BA, com área de 43,2464 ha (quarenta e três
hectares, vinte e quatro ares e sessenta e quatro centiares), cadastrado no SNCR sob
o código 951.145.724.670-3, tratando-se, portanto, do § 3º, referente a autorização da
aquisição de mais de um imóvel, do art. 7º do Decreto 74.965, de 26 de novembro
de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre
a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica
estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 116, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, e na Lei nº 6.634, de 1979, Decreto nº 85.064, de 1980,
ao Sr. KONSTANTIN MICHAEL LAMBIRIS, alemão, solteiro, cozinheiro, RNM V907597-0,
classificação-residente, emitida pela Policia Federal em 02/05/2023, com validade até
25/04/2032, com prazo de residência indeterminado; inscrito no CPF ***.235.417-**,
residente e domiciliado Fazenda Piloto, Zona do Piloto, CEP 45.430-000, Taperoá/BA,
representado por seu procurador, ANTONIO PARAIZO BATISTA, brasileiro, maior,
solteiro, Corretor de Imóveis, RG 9428-CRECI-BA, CPF ***.752.905-**, residente e
domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 297, Graça, CEP 45.400-000, Valença/BA, a
ADQUIRIR o imóvel rural denominado "FAZENDA PILOTO II", com área de 5,6860 ha
(cinco hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares), matrícula 1.498, do Cartório
de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taperoá/(BA), localizado no
município de Taperoá/BA, cadastrados no SNCR sob o código 322.075.006.360-9,
localizado fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do
município de localização do imóvel, Taperoá/(BA), é de 15 hectares. OBS: Foi
apresentado uma área medida de 8,7901 ha (oito hectares, setenta e nove ares e um
centiares), considerando que o imóvel não se encontra georreferenciado, que ocasiona
uma diferença de 3,1041 ha (três hectares, dez ares e quarenta e um centiares), para
mais, na área requerida [que é de 5,6860 ha (cinco hectares, sessenta e oito ares e
sessenta centiares)], mas que não acarreta diferença significativa na natureza da
análise em curso, considerando que a área cadastrada sob o código 322.075.006.360-
9 será transmitida pelos seus legítimos proprietários, o Sr. JOSÉ TOYOO AMANO,
brasileiro, aposentado, RG 21.444.162-81, CPF ***.492.835-** e sua esposa RITA DE
CÁSSIA DE SOUZA AMANO, RG 01.102.519-03, CPF ***.174.265-**, residentes e
domiciliados na Avenida Torquatro Guimarães, 322, Centro, CEP 45.430-000,
Taperoá/BA.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Resguarda-se o direito da União em reivindicar eventual domínio
sobre tais áreas, a qualquer tempo, não implicando esta autorização na ratificação
dominial de que cuida a Lei nº 13.178/2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI