PORTARIA Nº 934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que
aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171,
de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 5400.0053971/2023-
86 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº
6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980 para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária - SR/(PR)/F, e que o Parecer Favorável cumpre as exigências do Parecer
Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, sobre a proposta de aquisição
de parte do imóvel rural denominado "Chácara Big Valey";
Considerando que área total do Município de Campina Grande do Sul/(PR),
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de
539,245 Km2 (quinhentos e trinta e nove, duzentos e quarenta e cinco quilômetros
quadrados), ou seja, 53.924,5000 ha (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e quatro
hectares e cinquenta centiares); e, que a área a ser adquirida, objeto do requerimento, é
de 32,9524 ha (trinta e dois hectares, noventa e cinco ares e vinte e quatro centiares), e,
considerando a soma das áreas pertencentes à requerente, incluindo a área da primeira
aquisição, de 24,20 ha (vinte e quatro hectares e vinte ares), resulta em uma área total
de 57,1524 ha (cinquenta e sete hectares, quinze ares e vinte e quatro centiares),
representando, portanto, apenas 0,11 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pelo interessado, de 32,9524 ha (trinta e
dois hectares, noventa e cinco ares e vinte e quatro centiares), equivalente a 6,59
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes
à interessada, de 57,1524 ha (cinquenta e sete hectares, quinze ares e vinte e quatro
centiares), equivalente a 11,43 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassam
ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º
da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974, não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do Município, onde se localiza o imóvel, que é de 13.481,1250 ha
(treze mil, quatrocentos e oitenta e um hectares, doze ares e cinquenta centiares), como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros de diversas
nacionalidades, e de dez por cento (10%) da superfície do município, que é de 5.392,4500
ha (cinco mil, trezentos e noventa e dois hectares e quarenta e cinco centiares), que pode
ser adquirida por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 48.000, da 9º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/(PR), localizado
no município de Campina Grande do Sul/(PR), e encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando que o requerente declara que é proprietário de parte do imóvel
rural denominado "Chácara Big Valey", com área de 24,20 ha (vinte e quatro hectares e
vinte ares), matricula 05.390, do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do
Sul/(PR), Estado do Paraná/(PR), cadastrado no SNCR sob o código 221.082.058.637-0,
tratando-se, portanto, do § 3º, referente a autorização da aquisição de mais de um imóvel,
do art. 7º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
residente no País, ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
115, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, e na Lei nº 6.634, de 1979, Decreto nº 85.064, de 1980, ao
Sr. EDUARD LOFFLER, solteiro, engenheiro civil, de nacionalidade alemã, nascido em
12/12/1933, portador do RNE V132816-3, CGPI/DIREX/DPF, classificação permanente, com
validade até 15/08/2016, inscrito no CPF ***.402.909-**, endereço para correspondência,
Rodovia Regis Bittencourt BR 116, Campina Grande do Sul/PR, a ADQUIRIR parte do
imóvel rural denominado "Chácara Big Valey", com área de 32,9524 ha (trinta e dois
hectares, noventa e cinco ares e vinte e quatro centiares), localizado no município de
Campina Grande do Sul/PR, matrícula 48.000, da 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis
de Curitiba/PR, cadastrados no SNCR sob o código 221.082.058.637-0, localizado fora da
faixa de fronteira, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do município de
localização do imóvel, Campina Grande do Sul/(PR), é de 5 hectares. O imóvel encontra-
se certificado sob código e4f5aeb1-1127-4d9a-be10-7557df3f9a34, considerando que parte
da área cadastrada sob o código 221.082.058.637-0 foi transmitida por SEBASTIÃO JOSÉ
LEITE FILHO, brasileiro, industrial, CPF ***.875.219-**, casado com ANUNCIATTA VISCONTE
LEITE, residentes à rua São Januário, 677, Capanema, município de Curitiba/PR, de acordo
com a matrícula 48.000, da 9º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Resguarda-se o direito da União em reivindicar eventual domínio sobre
tais áreas, a qualquer tempo, não implicando esta autorização na ratificação dominial de
que cuida a Lei nº 13.178/2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI