PORTARIA Nº 932, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 932, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que
aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.098228/2021-93
estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, e que o Parecer Favorável
cumpre as exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
sobre a proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Habu";
Considerando que área total do Município de Arujá/(SP), conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 96,167 Km2 (noventa e
seis, cento e sessenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 9.616,7000 ha (nove mil,
seiscentos e dezesseis hectares e setenta ares); e, que a área a ser adquirida, objeto do
requerimento, é de 5,0701 ha (cinco hectares, sete ares e um centiares), e, considerando a
soma das áreas pertencentes à requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de
11,0506 ha (onze hectares, cinco ares e seis centiares), resulta em uma área total de
16,1207 ha (dezesseis hectares, doze ares e sete centiares), representando, portanto,
apenas 0,17 por cento da área do referido município;
Considerando que a área requerida pela interessada, de 5,0701 ha (cinco
hectares, sete ares e um centiares), equivalente a 1,01402 Módulos de Exploração
Indefinida (MEI), ou, considerando a soma das áreas pertencentes à interessada, de 16,1207
ha (dezesseis hectares, doze ares e sete centiares), equivalente a 3,2241 Módulos de
Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassam ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não suplantando os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município, onde se
localiza o imóvel, que é de 2.404,1750 ha (dois mil, quatrocentos e quatro hectares,
dezessete ares e cinquenta centiares), como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros de diversas nacionalidades, e de dez por cento (10%) da
superfície do município, que é de 916,6700 ha (novecentos e dezesseis hectares e sessenta
e sete ares), que pode ser adquirida por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12,
§ 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 25.859, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de
Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel/(SP), e encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que a requerente declara que é proprietária do imóvel rural
denominado "Sitio Koike I", com área de 11,0506 ha (onze hectares, cinco ares e seis
centiares), matricula 22.162, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e
Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel/SP, cadastrado no SNCR sob o
código 950.076.459.232-3; tratando-se, portanto, do § 3º, referente a autorização da
aquisição de mais de um imóvel, do art. 7º do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974,
que regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de
imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a
funcionar no Brasil.;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
113, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, e na Lei nº 6.634, de 1979, Decreto nº 85.064, de 1980, a Sra.
YUMIKO KOIKE, japonesa, viúva, do lar, RNE W657418-9, órgão emissor CGPI/DIREX/DPF,
validade 06/07/2016, inscrita no CPF ***.737.818-**, residente na rua Teresina, Vila
Bertioga, São Paulo, CEP: 03185-010, a ADQUIRIR o imóvel rural "Sítio Habu", com área de
5,0701 ha (cinco hectares, sete ares e um centiares), matrícula 25.859, do Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Santa Isabel/(SP), localizado no município de Arujá/SP, cadastrados no SNCR sob o código
638.013.007.145-6, localizado fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de Exploração
Indefinida (MEI), do município de localização do imóvel, Arujá/(SP), é de 5 hectares.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Resguarda-se o direito da União em reivindicar eventual domínio sobre
tais áreas, a qualquer tempo, não implicando esta autorização na ratificação dominial de
que cuida a Lei nº 13.178/2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI