PORTARIA Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que
aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171,
de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.040763/2023-
17 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000-019073/2024-
80 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural, de acordo com as
regras para aquisição de segundo imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Ordenamento da Estrutura
Fundiária - SR/(MG)/F, e que o Parecer Favorável cumpre as exigências do Parecer
Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, sobre a proposta de aquisição
de 50% do imóvel rural denominado "Sítio São Bento";
Considerando que área total do Município de Camanducaia/(MG), conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 528,688 Km2
(quinhentos e vinte e oito, seiscentos e oitenta e oito quilômetros quadrados), ou seja,
52.868,8000 ha (cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito hectares e oitenta ares)
e, que a área a ser adquirida, conforme dados dos SNCR, considerando o PARECER Nº
85/2012/PFE/CGA/AGU, anexo, por ser tratar de condomínio indiviso, é de 23,8270 ha
(vinte e três hectares, oitenta e dois ares e setenta centiares), equivalente a 2,3827
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), resultado da soma dos 100% da área de 21,78 ha
(vinte e um hectares e setenta e oito ares), em condomínio, entre o brasileiro transmitente
e o requerente estrangeiro, mais 2,0470 ha (dois hectares, quatro ares e setenta
centiares), de livre aquisição por estrangeiro, do imóvel rural denominado "Gleba 11",
matrícula 18.378, do CRI de Camanducaia/(MG), cadastrado no SNCR sob o número
950.211.712.051-0, com nome de "Boa Vista, pertencente previamente ao requerente, não
ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de
que trata o § 3º, referente a autorização da aquisição de mais de um imóvel, do art. 7º do
Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente
no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, bem como não
suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
município, onde se localiza o imóvel, que é de 13.217,20 ha (treze mil, duzentos e
dezessete hectares e vinte ares), como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros de diversas nacionalidades, e de dez por cento (10%) da
superfície do município, que pode ser adquirida por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade, que é 5.286,88 ha (cinco mil, duzentos e oitenta e seis hectares e oitenta e
oito ares) (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural, objeto da solicitação, é constituída da
matrícula 8.720, registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRM) do município de
Camanducaia/MG, cadastradas no SNCR sob o número 446.033.010.340-5, encontrando-se
em conforme com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento de imóveis por
estrangeiro; e
Considerando que o requerente declara que não está respondendo a inquérito
ou ação penal, nem sofre condenação no Brasil, que possui outro imóvel rural, segundo
Art. 12, Parágrafo § 1º, Inciso II, Alínea b), da Instrução Normativa Incra nº 88/2017, que
diz: "caso (o interessado) possua outro(s) imóvel(is) rural(is) (devidamente cadastro(s)),
informar se com a nova aquisição ou arrendamento, o somatório das áreas de suas
propriedades não excederá a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida" e, que o
pedido foi analisado pela Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR/(MG)F,
atendendo ao Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU .
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
112, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, GUILLERMO DAMIAN BENZAQUÉN, argentino, administrador
de empresas, portador da carteira de identidade para estrangeiro RNE V835914-D,
expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, com validade até 19/07/2026, inscrito no CPF/MF
***.652.518-**, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com ANA VICTORIA
BARTOLOMEOLI, argentina, administradora de recursos humanos, portadora da carteira de
identidade para estrangeiro RNE V963653-0, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, com validade
até 21/09/2024, inscrita no CPF/MF ***.195.248-**, residentes e domiciliados na Cidade
de São Paulo/(SP), na Avenida Professor Rubens Gomes de Souza, 320, Jardim Cordeiro,
CEP 04640-230, a ADQUIRIR, 50% da área de 21,78 ha (vinte e um hectares e setenta e
oito ares) do imóvel rural denominado "Sítio São Bento", ou seja, 10,89 ha (dez hectares
e oitenta e nove ares), em condomínio indiviso, localizados no município de
Camanducaia/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis CRM de
Camanducaia/MG, sob as matrículas 8.720, cadastrado no SNCR sob o número
446.033.010.340-5, em condomínio com Alex Teodoro de Oliveira, brasileiro, casado,
empresário, RG 13.024.567/PC/MG, CPF ***.488.416-**, natural de Camanducaia/MG. E
outros condôminos, incluindo sua esposa, Marina Aparecida Oliveira. Residentes e
domiciliados à rua Arnaldina Franco Campos, 250, São José, município de
Camanducaia/MG.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI