PORTARIA Nº 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por
estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022,
que aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º
12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º
54000.040763/2023-17 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.087248/2021-
39 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de
1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Paraná - SR(PR)F, e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatação do cumprimento
das exigências do Parecer Referencial n.º 001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
se mostraram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural: um
terreno rural situado no lugar denominado Lagoa Verde;
Considerando que área total do Município de Quitandinha/PR, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 447,024
(quatrocentos e quarenta e sete vírgula zero vinte e quatro) Km², ou seja,
44.702,4000ha (quarenta e quatro mil, setecentos e dois hectares e quarenta ares), e a
soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros no município de Quitandinha,
segundo dados do SRI da Comarca de Rio Negro é de 63,0172ha (sessenta e três
hectares, um are e setenta e dois centiares), destes apenas 21,6590ha (vinte e um
hectares, sessenta e cinco ares e noventa centiares) sendo para a nacionalidade
chinesa;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 21,6590ha (vinte e
um hectares, sessenta e cinco ares e noventa centiares), equivalente a 4,3318 Módulos
de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro
de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como
não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície
do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º,
§ 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 810 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro,
situado no município de Quitandinha, estado do Paraná, encontra-se em conformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 111, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor CAIMING CAO, empresário, de nacionalidade
chinesa, solteiro, não convivente em união estável, portador da Carteira de Registro
Nacional Migratório na Classificação Residente, RNM nº F656308-9,com validade até
10/06/2031, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF em 05/09/2022, inscrito no CPF sob o nº
***.647.669-**, residente e domiciliado na BR 116, Km 169, s/nº, Quitandinha/PR, CEP
83.840-000, a adquirir o imóvel rural: um terreno rural situado no lugar denominado
Lagoa Verde, com área de 21,6590ha (vinte e um hectares, sessenta e cinco ares e
noventa centiares), localizado no Município de Quitandinha/PR, cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 704.032.022.861-9. A área do referido
imóvel rural equivale a 4,3318 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI