PORTARIA Nº 928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 928, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por
estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro
de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º
54000.040763/2023-17 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de
1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de
imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F, da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, que após constatado o cumprimento
das exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se
mostraram favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda
Santo Antonio";
Considerando que área total do município de Juara/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 22.632,713 (vinte e
dois mil, seiscentos e trinta e dois vírgula setecentos e treze) Km², ou seja,
2.263.271,3000ha (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e
um hectares, e trinta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste
município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural, é de 5.430,1694ha
(cinco mil, quatrocentos e trinta hectares, dezesseis ares e noventa e quatro centiares),
sendo 2.930,1694ha (dois mil, novecentos e trinta hectares, dezesseis ares e noventa
e quatro centiares) para a nacionalidade libanesa, e 2.500,0000ha (dois mil e
quinhentos hectares) para a nacionalidade alemã; e por ser a requerente estrangeira
casada com brasileiro, fica dispensada dos limites impostos pelo § 1º e caput do art.
12 da Lei nº 5.709/1971 e pelo § 1º e caput do art. 5º do Decreto nº. 74.965/1974,
se enquadra no inciso III do § 2º dos referidos artigos;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 363,0000ha
(trezentos e sessenta e três hectares), equivalente a 6,600 Módulos de Exploração
Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas por eles, não ultrapassa o limite de
50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei
n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de
novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 16.830 (Registro Anterior: M.4.530), do Cartório de Registro de
Imóveis de Juara/MT, situado no município de Juara, Estado do Mato Grosso, encontra-
se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 109, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a Senhora Paola Perez Arce dos Santos, médica, de
nacionalidade boliviana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório na
Classificação Residente, RNM nº V693396-Y, com validade até 09/11/2031, prazo de
residência: indeterminado, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 14/11/2022, inscrita no
CPF sob o nº. ***.474.581-**, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com
o Sr. Valter Ribeiro dos Santos, médico, de nacionalidade brasileira, portador da
Carteira de Identidade nº 13546864, expedida pela SSP-MT, em 23/10/1998, inscrito no
CPF sob o nº ***.912.381-**, residentes e domiciliados à Av. Nossa Senhora de Fátima,
805, Apto. 144, Bairro Monterey, Campinas-SP, CEP 13.076-000, a adquirir o imóvel
rural denominado "Fazenda Santo Antonio", situado na Estrada Rio Arinos, Km 11, com
área de 363,0000ha (trezentos e sessenta e três hectares), localizado no município de
Juara/MT, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº.
901.040.046.159-5. A área do referido imóvel rural equivale a 6,600 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI