PORTARIA Nº 927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30
de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.054909/2022-21
estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, pela Divisão de Fiscalização e de Controle
de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, bem como pela Procuradoria Federal Especializada -
PFE, por meio do PARECER n. 00041/2024/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo
DESPACHO n. 00468/2024/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, favoráveis à proposta de
aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Anta Brava";
Considerando que a área total do Município Paranapanema/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.018,724 (um mil e dezoito
vírgula setecentos e vinte e quatro) Km², ou seja, 101.872,4000ha (cento e um mil, oitocentos
e setenta e dois hectares e quarenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros
neste município, segundo informações do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Avaré é de 885,43ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares, e quarenta e três ares);
Considerando que a área requerida pela interessada é de 47,3362ha (quarenta e
sete hectares, trinta e três ares e sessenta e dois centiares), equivalente a 4,73362 Módulos
de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 100 (cem) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%)
da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse
por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto
n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas nº 90.952, 90.953 e 90.954, todas da Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Avaré, situado no município de Paranapanema, estado de São Paulo, encontra-se
conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária,
vinculados aos seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, por meio do Despacho Decisório n.º 322, de 06 de agosto de 2024;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
108, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a empresa FAZENDA RODING NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS
LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira, sociedade
empresarial limitada, com sede na Rua Realengo, n. 140, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP
05.451-030, inscrita no CNPJ sob o nº 38.084.572/0001-79, e registrada na Junta Comercial
do Estado de São Paulo sob o NIRE 35236243810, administrada por JERRI ADRIANI DE
CAMARGO, brasileiro, casado, técnico mecânico, portador da Cédula de Identidade nº
17.704.957-1, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***.703.768-**, residente e
domiciliado na Rua Rodrigo Rodrigues da Silva, n. 347, Vila Regina, Itapetininga/SP, endereço
comercial na cidade de São Paulo, Rua Realengo, 140, Vila Madalena, CEP 05.451-030, a
adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Anta Brava", com área total de 47,3362ha
(quarenta e sete hectares, trinta e três ares e sessenta e dois centiares), localizado no
Município de Paranapanema/SP, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob
o código nº. 000.035.349.224-1. A área do referido imóvel rural equivale a 4,73362 Módulos
de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI