PORTARIA Nº 926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que
aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno, aprovado
pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do
dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.071114/2023-
68 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F, da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, bem como da Procuradoria Federal
Especializada - PFE, por meio do PARECER n. 00032/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
aprovado pelo DESPACHO n. 00699/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, favoráveis à
proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Buritis";
Considerando que a área total do município de João Pinheiro/MG, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 10.727,097 (dez
mil, setecentos e vinte e sete vírgula zero nove sete) Km², ou seja, 1.072.709,7000ha (um
milhão, setenta e dois mil, setecentos e nove hectares, e setenta ares), e a área adquirida
ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informações do Serviço Registral
de Imóveis da Comarca de João Pinheiro é de 50.894,7743ha (cinquenta mil, oitocentos e
noventa e quatro hectares, setenta e sete ares e quarenta e três centiares), o que
corresponde a 4,7744% da área territorial do município;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 8,7700ha (oito
hectares, e setenta e sete ares), equivalente a 0,877 Módulos de Exploração Indefinida, não
ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º
do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se
localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por
estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art.
12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas n.º 45.256 e 45.257 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de João Pinheiro,
situado no município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a apresentação pela empresa do projeto de exploração econômica
(operação de recuperação de ouro), vinculados aos seus objetivos estatutários/sociais, foi
apreciado e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços - SDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços - MDIC,
por meio da Nota Técnica SEI nº 1412/2024/MDIC e do OFÍCIO SEI Nº 6303/2024/MDIC;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
107, de 30 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa GOLD RECOVERY BRASIL RECUPERAÇÃO DE METAIS
PRECIOSOS LTDA., identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira,
sociedade empresarial limitada, com sede na Avenida do Contorno, nº 2.906, Sala 407,
Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-915, inscrita no CNPJ sob o nº
37.723.796/0001-10, subsidiária da GOLDPLAT PLC, com sede na cidade de Londres,
Inglaterra, 55 Gower Street, WC1E 6HQ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.869.520/0001-85,
administrada por FILIPE ALVARENGA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, engenheiro metalúrgico,
portador da Cédula de Identidade nº MG-15.081.981, emitida pela SSP/MG, inscrito no CPF
sob o nº ***.126.866-**, residente e domiciliado na Rua Andesita, nº 386, apto 302, Bairro
União, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170-480, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda
Buritis", com área total de 8,7700ha (oito hectares, e setenta e sete ares), localizado no
município de João Pinheiro/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural sob o
código nº. 950.149.272.990-8. A área do referido imóvel rural equivale a 0,877 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI