PORTARIA Nº 909, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 909, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara como de Interesse Social para fins de criação
de projeto de assentamento no imóvel rural
denominado Antônio Júlio Nogueira, localizado na
Gleba 81, Fazenda Sálvia e cria o Projeto de
Assentamento Antônio Júlio Nogueira.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que
aprova a sua Estrutura Regimental, com a redação dada por meio do Decreto n.º 12.171,
de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, XX, do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua
742ª reunião, realizada no dia 19 de dezembro de 2024; e
Considerando a Instrução Normativa n.º 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a Instrução Normativa n.º 129, de 15 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de
assentamento ambientalmente diferenciados.
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução n.º 103, de 19 de dezembro de 2024;
Considerando o contido no processo administrativo n.º 54000.114631/2024-10;
resolve:
Art. 1º Declarar como de Interesse Social para fins de criação de projeto de
assentamento no imóvel rural denominado "Antônio Júlio Nogueira", localizado em parte
da Gleba 81, com área de 319,7679 (trezentos e dezenove hectares, setenta e seis ares e
setenta e nove centiares) localizado na Região Administrativa de Sobradinho/DF, a ser
desmembrada de uma área maior de 10.848.6600ha (dez mil e oitocentos e quarenta e
oito hectares e sessenta e seis ares), registrada na Matrícula n.º 1487276 do 3º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal;
Art. 2º Criar o Projeto de Assentamento Antônio Júlio Nogueira, no imóvel
denominado Antônio Júlio Nogueira, ora declarado como de interesse social, Código SIPRA
nº DF0250000, com área de 319,7679ha (trezentos e dezenove hectares, setenta e seis
ares e setenta e nove centiares), visando o assentamento com capacidade de 134 (cento
e trinta e quatro) unidades agrícolas familiares.
Art. 3º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno -
SR(DF) a iniciar o processo de seleção das unidades familiares para inclusão como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das
vedações previstas no artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 4º Determinar à SR(DF) as providências para o cumprimento dos requisitos
à emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC nas atividades de
implantação e desenvolvimento do projeto de assentamento ora criado, junto ao Instituto
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM, nos termos da
Instrução Normativa IBRAM n.º 20, de 23 de maio de 2024.
Art. 5º A efetiva implantação do assentamento somente ocorrerá com a seleção
de famílias beneficiárias e após a obtenção das licenças ambientais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI