PORTARIA Nº 344 /PGJM, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 344 /PGJM, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e o contido no processo SEI nº 19.03.0000.0002094/2024-51,
resolve:
CONSIDERANDO que os fatos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, que se
estenderam durante o exercício de 2024, referente a eventos climáticos com chuvas
intensas, alagamentos, inundações, rompimentos de represas, dentre outros, os quais
geraram graves conseqüências sociais e prejuízos de toda ordem e impacto direto à
economia daquele Estado da Federação, não mais permanecem;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de
2024, que declarou estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do
Sul que vigorou por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação, ocorrido em
1º de maio de 2024,
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 151/PGJM, de 22 de maio de 2024,
resolve:
Art. 1º Retornar os Cargos Comissionados e as Funções de Confiança em um
nível abaixo das exercidas pelos servidores efetivos e sem vínculo lotados nas
Procuradorias de Justiça Militar em Bagé/RS, em Porto Alegre/RS e em Santa Maria/RS,
conforme estabelecido no art. 1º da Portaria PGJM 151 (1487879), de 22 de maio de
2024.
Art. 2º Transformar, sem aumento de despesa, 5 (cinco) Cargos Comissionados
CC-3 em 5 (cinco) Cargos Comissionados CC-2 e 1 (um) Cargo Comissionado CC-1 criados
pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, com utilização do saldo remanescente
decorrentes das transformações, conforme Portaria nº 151/PGJM, de 22/05/2024
observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI