PORTARIA Nº 16.103, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 16.103, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de
30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.035651/2024-31,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21.61-001, Revisão A (IS n° 21.61-
001A), em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada "Dados Relevantes à
Operação para Pilotos - FCD", em inglês "Flight Crew Data - FCD".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2° Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a
versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.163/SPO, de 14 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2017, Seção 1, página 226, que
aprovou a IS nº 00-007A, intitulada "Avaliação Operacional de Aeronaves".
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO