PORTARIA Nº 1.594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0007624-
42.2008.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00690/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
141/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.48613, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.382, do Ministério da Justiça, de 15 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 107, de 16 de dezembro
de 2005, para conceder ao senhor CARLOS BARBOSA MORALES, a promoção à graduação
de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.
MACAÉ EVARISTO