ANEXO . .REQUERENTE .PROCESSO SEI/MDHC . .J.A.A. .00135.220774/2024-13 . .V.B.S. .00135.223004/2024-14
PORTARIA Nº 1.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 942. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 31/12/2024