PORTARIA Nº 1.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre permuta de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas
- FCE no âmbito da estrutura do Ministério da
Educação.
MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o disposto no Processo nº
23000.033395/2023-27, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Educação, a permuta de um
Cargo Comissionado Executivo - CCE, código CCE 1.15, de Diretor, da Diretoria de Formação
Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica, por
uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.15, de Diretor, da Diretoria de
Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº
11.691, de 5 de setembro de 2023, caso tenham implicado alteração tácita do ato,
conforme o disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA