PORTARIA Nº 1.233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.233, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 471/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202016765.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Anhanguera de Contagem (Cód. 13684),
situada à Avenida Babita Camargos, nº 1.295, Bairro Cidade Industrial, no município de
Contagem, no estado de Minas Gerais, mantida pela Orme Serviços Educacionais Ltda.
(Cód. 3167), com sede no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CNPJ nº
05.478.567/0001-91.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
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