PORTARIA Nº 1.232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de
maio de 2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 498/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201931562.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Instituição de Ensino
Superior de Cacoal - Fanorte Cacoal (Cód. 13792), para oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, com sede à Rua Anísio Serrão, nº 2.325, Centro, no município de
Cacoal, no estado de Rondônia, mantida pela Unidade de Ensino Superior de Cacoal ''PS''
Ltda. - ME (Cód. 12705), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
10.372.071/0001-79.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA