PORTARIA Nº 1.227, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.227, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 8/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202203265.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Merídia -
Merídia (Cód. 23874), que seria instalada na Rua Mário Bouchardet Júnior, s/n, Bairro
Jardim Alice, no município de Visconde do Rio Branco, no estado de Minas Gerais, mantida
pela Atlântica Educacional Ltda. (Cód. 17275), com sede no município de Ubá, no estado
de Minas Gerais. CNPJ 10.498.427/0001-15.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA