PORTARIA Nº 1.149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aplica o modelo Malha Fina do FNDE às
prestações de contas indicadas no presente
ato.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO-FNDE, no uso de suas atribuições, e conforme o disposto no art. 17 do
anexo I do Decreto nº 11.196 de 13 de setembro de 2022, observando a Resolução
CD/FNDE nº 20, de 22 de outubro de 2021, e os estudos técnicos que balizam a
NOTA TÉCNICA Nº 4536714/2024/COAFI/CGAPC/DIFIN, resolve:
Art. 1º Aplicar o modelo Malha do FNDE de análise de prestação de
contas às prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE, Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE apresentadas por meio do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas - SiGPC, referentes aos exercícios de 2011 a 2022.
Art. 2º Estabelecer, com base nos estudos técnicos subsidiários, os
seguintes parâmetros de aplicação:
I - Valores mínimos e máximos para a Curva ABC, respectivamente, R$
127.163,51 (cento e vinte e sete mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e um
centavos) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhão de reais);
II - Trilhas de Auditoria baseadas na movimentação financeira e nos
registros de prestação de contas do SiGPC sobre despesas inelegíveis;
III - Modelo Preditivo, com base no parâmetro F1 mais elevado para cada
programa, utilizando-se a biblioteca PyCaret, versão 3.1.0s e adotando-se o limite de
tolerância ao risco de 0,8.
Art. 3º As prestações de contas que passarem pelos critérios previstos
nesta Portaria deverão ser registradas como homologadas no SiGPC.
§ 1º O registro a que se refere o caput deverá ser efetivado no prazo de
30 dias a contar da data desta Portaria, e os resultados publicizados nos termos do
art. 8º da CD/FNDE nº 20, de 22 de outubro de 2021.
§ 2º Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de
prejuízo ao erário os processos poderão ser submetidos a nova análise.
Art. 4º As prestações de contas, deste escopo, serão concluídas,
exclusivamente, na Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de
Contas, independentemente da produção de documentos específicos a título de
parecer técnico de análise.
Parágrafo único Estão excetuadas do disposto no caput, as prestações de
contas de recursos transferidos em montante superior ao valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhão de reais) e aquelas dependentes de insumos especiais de análise
relacionados ao objeto e objetivo dos programas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA