NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 33 de 58)

11
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de
exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A suspensão do
Imposto de Importação aplica-se somente a produtos sem similar nacional. A suspensão
converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e utilização do bem ou
material de construção no complexo de exibição cinematográfica. As máquinas, aparelhos,
instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o tratamento tributário de que
trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.
Art. 14, IV, da Lei nº 12.599/12; art. 9º, do Decreto nº 7.729/12.
12
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
30/06/2014 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado incidente sobre a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação no estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA. A suspensão
converte-se em alíquotazero após a utilização ou incorporação do bem.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21, em específico: art. 19, IV.
13
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-V incidente sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto
aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a 11,em específico: art. 8º, IV.
14
RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado nas importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando a importação for efetuada por
pessoa jurídica beneficiária do RENUCLEAR. A suspensão converte-se em isenção após a
utilização ouincorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17, em específico: art. 16, II; Lei nº 13.043/14, art. 86.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
15
Suspensão do IPI - Vinculado incidente na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.
As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou
material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º, em específico: art. 3º, IV.
QUADRO XVI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO À IMPORTAÇÃO - IPI-VINCULADO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IPI-V
16
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado sobre importações de máquinas, equipamentos, peças de
reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo
imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga,
armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio
operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de
pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e
formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data
da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
17
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira 11/06/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão de IPI-vinculado incidente na importação de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. A suspensão converte-se
em alíquota zero após o emprego, utilização ou incorporação dos referidos bens.
Lei nº 12.249/10, arts. 29 ao 33; Decreto nº 7.451/11, art. 2º, IV.
18 RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 8.556.251 0,00 0,00 0,02
Suspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID. Conversão em alíquota
zero após o emprego ou utilização dos bens.
Lei nº 12.598/12, arts. 7º a 11, em específico: art. 9º, IV; Decreto nº 8.122/2013.
19 Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 05/10/2073 9.001.351.684 0,06 0,29 23,72
Isenção do imposto na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno,
industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.
Decreto-Lei nº 288/67, art. 3º, § 1º, art. 7º, II; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto-Lei nº
2.434/88, art. 1º, II, c; Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, d, art. 4º; Constituição Federal do Brasil,
ADCT, art. 40, 92 e 92-A; Portaria Interministerial MIR/MCT/CICT/MC nº 272/93, art. 1º;
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 309/15, art. 1º; Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº 50/18, art. 1º.
TOTAL 9.472.458.979 0,07 0,31 24,96
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XVII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IOF
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 47.439 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 3º; Lei nº 8.894/94, art. 6-A.
2 Associação Brasileira de Imprensa - ABI
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 3º; Lei nº 8.894/94, art. 6-A.
3 Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência
Isenção do imposto na operação de crédito para a aquisição de automóveis por pessoas
portadoras de deficiência física.
Lei nº 8.383/91, art. 72, IV; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, VI.
indeterminado 206.779.088 0,00 0,01 0,26
4
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção de IOF para Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil e Prestadores de Serviços da Fifa,
estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica, em relação aos fatos
geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou
realização das Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014). Isenção do IOF sobre
operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de
outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que
ingressarem no Brasil com visto temporário.
Lei nº 12.350/10, art. 7º, I, b, art. 8º, I, c, art. 9º, I, b, e art. 12.
5 Desenvolvimento Regional 31/12/2010 não vigente ... ... ...
Isenção do imposto nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados
aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem no Nordeste e na
Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento desta região.
Lei nº 9.808/99, art. 4º, II; MP nº 517/10; Lei nº 12.431/2011, art. 22.
6 Financiamentos Habitacionais
Isenção do imposto para operação de crédito para fins habitacionais, inclusive a destinada à
infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma
finalidade.
Decreto-Lei nº 2.407/88; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, I.
indeterminado 8.670.670.724 0,06 0,28 11,05
7 Fundos Constitucionais
Isenção do imposto para a operação de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de
indeterminado 2.021.645.973 0,01 0,07 2,58
Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).
Lei nº 7.827/89, art. 8º; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, III.
8 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 992 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 3º; Lei nº 8.894/1994, art. 6-A.
9 Motocicletas
Redução a zero da alíquota incidente na operação de crédito relativa a financiamento para
indeterminado 348.909.481 0,00 0,01 0,44
aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física.
Decreto nº 6.306/07, art. 8, XXVI; Decreto nº 9.017/17.
QUADRO XVII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IOF
10
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção de IOF incidente sobre as operações de câmbio e seguro realizadas pelo CIO ou por
empresas a ele vinculadas, e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pelo
RIO 2016.
Lei nº 12.780/13, art. 8°, I, b, § 1º , art. 9º, I, c, § 1º e art. 10, I, c, § 1º; Decreto n° 8.463/15,
art. 11, b, § 1º, art. 12, I, c, § 1º, art. 13, I, c, § 1º.
11 Seguro Rural indeterminado 847.727.695 0,01 0,03 1,08
Isenção irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais, às operações de seguro rural.
Decreto-Lei nº 73/66, art. 19; Decreto nº 6.306/07, art. 23, III; Lei Complementar nº 137/10 ,
art. 22, III.
12 TAXI - Transporte Autonômo de Passageiros indeterminado 72.912.135 0,00 0,00 0,09
Isenção do imposto na operação de crédito para a aquisição de automóvel de passageiros, de
fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por
motoristas profissionais ou cooperativas de trabalho que destinem o automóvel à utilização na
categoria de aluguel (taxi).
Lei nº 8.383/91, art. 72; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, VI.
TOTAL 12.168.693.526 0,09 0,39 15,51
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XVIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO ITR
1 ITR indeterminado 65.305.365 0,00 0,00 1,53
Isenção do ITR para o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária,
caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente,
atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos; c) o assentado
não possua outro imóvel. Isenção do ITR para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo
proprietário, cuja área total observe o limite de 30, 50 ou 100 ha, dependendo da localização
do imóvel, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só ou com sua família,
admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano. Isenção do ITR para
imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de
comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual
ou coletivamente, pelos membros destas comunidades.
Lei nº 9.393/96, art. 3º, I e II, art. 3º-A.
TOTAL 65.305.365 0,00 0,00 1,53
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS-PASEP
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO PIS/PASEP
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 69.507 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 4º; MP nº 2158-35/2001, art. 13-A.
2 Aerogeradores
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre receita decorrente da venda no
indeterminado 249.303 0,00 0,00 0,00
mercado interno e importação de partes de aerogeradores (NCM 8503.00.90 EX01).
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, XL e art. 28, XXXVII.
3 Agricultura e Agroindústria - crédito presumido
Crédito presumido para agroindústria na compra de insumos de produtor pessoa física,
cooperativas, produtor pessoa jurídica.
Lei n° 10.925/04, art. 8°.
indeterminado 880.161.022 0,01 0,03 0,65
4 Agricultura e Agroindústria - Defensivos agropecuários
Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno
indeterminado 1.337.702.858 0,01 0,04 0,98
de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas.
Lei nº 10.925/04, art. 1º, II.
5 Agricultura e Agroindústria - Desoneração Cesta Básica indeterminado 8.224.071.450 0,06 0,27 6,04
Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno
de: adubos, fertilizantes e suas matérias-primas; sementes e mudas; corretivo de solo; feijão,
arroz, farinha de mandioca e batata-doce; inoculantes agrícolas; vacina veterinária; milho;
pintos de 1 (um) dia; leite, bebidas lácteas; queijos; soro de leite; farinha de trigo; trigo; pão;
produtos hortículas, frutas e ovos; sementes e embriões; acetona; massas alimentícias; carne
bovina, suína, ovina, caprina, ave, peixe; café; açúcar; óleo de soja; manteiga; margarina;
sabão; pasta de dente; fio dental; papel higiênico.
Lei nº 10.925/04, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto nº 5.630/05; Lei nº 10.865/04, art. 28 e art. 8º, § 12;
Lei nº 11.727/08, art. 25; Lei nº 12.839/13.
6 Água Mineral
Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de águas minerais
indeterminado 72.149.841 0,00 0,00 0,05
comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou
superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi.
Lei nº 12.715/12, art. 76.
7 Álcool
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas importadora ou produtora de
álcool,inclusive pra fins carburantes.
Lei nº 12.859/13, arts. 1º a 4º, Decreto nº 7.997/13.
31/12/2016 não vigente ... ... ...
8 Associação Brasileira de Imprensa - ABI
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 9.597 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 4º; MP nº 2158-35/01, art. 13-A.
9 Biodiesel indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre a venda de biodiesel pela aplicação de coeficientes
de redução definidos pelo Poder Executivo. Crédito presumido de PIS/COFINS calculado sobre
o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física, de cooperado pessoa física, de pessoa
jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de
cerealista e utilizados como insumo na produção de biodiesel. Suspensão do PIS/COFINS sobre
a venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel.
Lei nº 11.116/05, arts. 3º ao 8º; Lei nº 12.546/11, art. 47-A; Medida Provisória nº 1.157/23, art.
1º; Decreto nº 10.527/2020, arts. 5º e 6º.
QUADRO XIX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS-PASEP
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO PIS/PASEP
10 Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos indeterminado 328.171.930 0,00 0,01 0,24
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação ou venda no mercado interno de
cadeiras de rodas classificados na posição 87.13; artigos e aparelhos ortopédicos ou para
fraturas classificados no código 90.21.10; artigos e aparelhos de próteses classificados no
código 90.21.3; almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94, da NCM;
produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00,
9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; calculadoras equipadas com sintetizador de voz;
teclados e mouse com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência; linhas
braile classificadas; scanners equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile;
acionadores de pressão; lupas eletrônicas; implantes cocleares; próteses oculares; aparelhos e
softwares deleitores de tela; neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson.
Lei nº 10.865/04, arts. 8º, § 12, XVIII ao XXI e XXIV ao XXXVIII e art. 28, XIV ao XVIII e XXII ao
XXXV.
11 Combustíveis 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo
diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular
e gasolina.
Decreto nº 10.638/2021; Lei Complementar nº 194/22; Medida Provisória nº 1.157/2023 e
Medida Provisória nº 1.163/2023.
12
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção de PIS/Cofins para Subsidiária Fifa no Brasil e Prestadores de Serviços da Fifa
(estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos
fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização
ou realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo Fifa. Suspensão de PIS/Cofins
sobre vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para
a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na
organização e realização dos Eventos. A suspensão converter-se-á em isenção após
comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas na Lei. Isenção de
PIS/Cofins-Importação em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo a Fifa e
sua Subsidiária no Brasil.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
13 Creches e Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra submetida
ao regime especial de tributação. Cabe ao PIS 0,09%.
Lei nº 12.715/12, arts. 24 a 27.
14 Embarcações e Aeronaves indeterminado 250.580.146 0,00 0,01 0,18
Isenção do PIS/Cofins sobre a receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades
de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. Redução a zero das alíquotas
da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda no mercado interno ou a importação de materiais e equipamentos, partes, peças e
componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização e conversão
de embarcações registradas ou pré-registradas no REB. Redução a zero das alíquotas do
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou importação de aeronaves classificadas na
posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos
hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a
serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e
equipamentos.
Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 14, VI e § 1º; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, I, VI e VII e
art. 28, IV e X; Decreto nº 5.171/04, art. 4º, I, VI e VII e arts. 6º e 6º-A.
15 Entidades Filantrópicas indeterminado 1.225.887.733 0,01 0,04 0,90
Isenção da Contribuição Social para o PIS-PASEP para as entidades beneficentes de assistência
social.
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS-PASEP
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO PIS/PASEP
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/09; Decreto nº 8.242/14.
16 Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de
indeterminado 4.785.314 0,00 0,00 0,00
equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial,
quando adquiridos: I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas
suas autarquias e fundações; ou II - por entidades beneficentes de assistência social.
Lei nº 13.043/14, art. 70.
17 Evento Esportivo, Cultural e Científico
Isenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas,
indeterminado 419.390 0,00 0,00 0,00
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural,
científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente
como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou
utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de
prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
Lei nº 11.488/07, art. 38.
18 Gás Natural Liquefeito
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de Gás Natural Liquefeito - GNL.
indeterminado 596.672.939 0,00 0,02 0,44
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12,XVI.
19 Indústria Cinematográfica e Radiodifusão
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de máquinas, equipamentos,
indeterminado 562.339 0,00 0,00 0,00
aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas
virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de
radiodifusão. Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda no mercado interno ou
importação de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da
NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, V e XXIII e art. 28, XXI.
20 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 7.697 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 4º; MP nº 2158-35/01, art. 13-A.
21 Livros
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a importação e venda interna de
livros em geral.