LEI Nº 15.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis
(RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes
de matéria-prima destinada à produção de biocombustível;
ealteraaLeinº9.478,de6deagostode1997.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de
cana-de-açúcar e de outras biomassas destinadas à produção de biocombustíveis, e altera a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 2º A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - a importância da agregação de valor à matéria-prima destinada à produção
de biocombustível e à biomassa brasileira; e
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - previsibilidade para a participação dos biocombustíveis, com ênfase na
sustentabilidade da cadeia produtiva de biocombustíveis e na segurança do abastecimento;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
XVI - biomassa: todo recurso renovável oriundo de matéria biológica de origem
vegetal ou animal que pode ser utilizado para a produção de biocombustíveis;
XVII - produtor de biomassa destinada à produção de biocombustível: pessoa
física ou jurídica produtora de matérias-primas elegíveis à fabricação de
biocombustíveis que, cultivando terras próprias ou de terceiros, exerce diretamente
a atividade agropecuária e destina sua produção a produtor de biocombustível;
XVIII - produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível:
pessoa física ou jurídica que, cultivando cana-de-açúcar em terras próprias ou de
terceiros, exerce diretamente a atividade agrícola e destina sua produção a produtor
de biocombustível;
XIX - extrator de óleos vegetais: pessoa jurídica responsável pela extração de
óleos vegetais de grãos oleaginosos;
XX - agente intermediário: pessoa jurídica responsável pela comercialização de
biomassa;
XXI - perfil padrão ou penalizado agrícola: opção de preenchimento da
ferramenta para cálculo da intensidade de carbono do biocombustível e de geração
da nota de eficiência energético-ambiental a ser utilizada pelo produtor ou
importador de biocombustível em que são incluídos os parâmetros técnicos
referentes à produção de biomassa energética requeridos com os dados previamente
alimentados, correspondentes ao perfil médio de produção no Brasil acrescido de
penalização, conforme definido em regulamento;
XXII - perfil específico ou primário agrícola: opção de preenchimento da
ferramenta para cálculo da intensidade de carbono do biocombustível e de geração
da nota de eficiência energético-ambiental a ser utilizada pelo produtor ou
importador de biocombustível em que são incluídos os parâmetros técnicos
requeridos com os dados obtidos nos respectivos processos produtivos e nos
processos dos produtores de biomassa energética;
XXIII - aposentadoria de CBIO: processo realizado por solicitação do detentor
do Crédito de Descarbonização ao escriturador que visa à retirada definitiva de
circulação do CBIO, impedindo qualquer negociação futura do crédito aposentado,
conforme regulamento." (NR)
"Art. 7º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º A comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de
combustíveis será realizada, anualmente, a partir da aposentadoria dos Créditos de
Descarbonização em sua propriedade até 31 de dezembro de cada ano.
.........................................................................................................................................
§ 5º A meta do distribuidor de combustíveis em seu primeiro ano de atuação
será calculada por estimativa a partir do início de suas atividades de maneira
proporcional ao número de meses restantes até o fim do correspondente ano,
consideradas sua movimentação autorizada de produtos e a proporção de
combustíveis fósseis observadas na região de sua atuação, e estará sujeita a
comprovação parcial ao final de cada trimestre, conforme previsto em regulamento,
vedada a aplicação do disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º A meta do distribuidor de combustíveis em seu segundo ano de atuação
será calculada na forma do caput deste artigo, mas estará sujeita a comprovação
parcial ao final de cada semestre, conforme previsto em regulamento." (NR)
"Art. 9º O não atendimento à meta individual constitui crime ambiental
previsto no art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e sujeitará o
distribuidor e seus dirigentes às penas previstas no referido dispositivo, além de
multa proporcional à quantidade de Créditos de Descarbonização que deixou de ser
comprovadamente adquirida e aposentada, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999,
e de outras de natureza civil e penal cabíveis.
§ 1º A multa a que se refere o caput deste artigo deverá variar, nos termos do
regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais).
§ 2º A proporcionalidade da multa de que trata o caput deste artigo deverá ter
como preço de referência o maior preço médio mensal do Crédito de
Descarbonização observado no período previsto para o cumprimento da respectiva
meta individual." (NR)
"Art. 9º-A. O não pagamento da participação do produtor de cana-de-açúcar
destinada à produção de biocombustível prevista no art. 15-B desta Lei sujeitará o
produtor de biocombustível a multa proporcional à quantidade de Crédito de
Descarbonização que deixou de ser paga, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis.
Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo deverá variar,
nos termos do regulamento, entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais)."
"Art. 9º-B. O produtor, a central petroquímica e o formulador de combustíveis
fósseis, bem como a cooperativa de produtores, a empresa comercializadora de
etanol, o produtor e os demais fornecedores de biocombustíveis, além do
importador, da empresa de comércio exterior e do distribuidor, ficam vedados de
comercializar qualquer combustível com o distribuidor inadimplente com sua meta
individual, a partir da inclusão do nome deste em lista de sanções a ser publicada e
mantida atualizada pela ANP em seu sítio eletrônico.
§ 1º Fica também vedada a importação direta de quaisquer produtos pelo
distribuidor inadimplente enquanto sua meta individual não for cumprida.
§ 2º O agente regulado que infringir o disposto neste artigo ficará sujeito a
multa, que poderá variar entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais)."
"Art. 9º-C. O não cumprimento, integral ou parcial, da meta individual por mais
de 1 (um) exercício ensejará a revogação da autorização para o exercício da
atividade do distribuidor de combustíveis.
Parágrafo único. No caso de um distribuidor com autorização revogada ser
sucedido total ou parcialmente por outra empresa ou ter seus ativos transferidos a
outra pessoa jurídica, ficam os seus sucessores obrigados ao cumprimento da meta
individual inadimplida e não regularizada pelos sucedidos, previamente à emissão de
nova autorização da atividade pela ANP."
"Art. 15-B. O produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de
biocombustível que for elegível com dados padrão ou primário fará jus à
participação nas receitas oriundas da negociação dos Créditos de Descarbonização
emitidos e comercializados a partir da biomassa por ele entregue, nas seguintes
proporções:
I - o produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível fará
jus à participação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das receitas oriundas da
comercialização dos Créditos de Descarbonização gerados a partir da cana-de-açúcar
por ele entregue com o uso do perfil padrão agrícola; e
II - o produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível que
fornecer ao produtor de biocombustível os dados primários necessários ao cálculo da
nota de eficiência energético-ambiental utilizando o perfil específico agrícola e que
for inserido na certificação do produtor de biocombustível com esse perfil, além da
participação de que trata o inciso I deste caput, fará jus a, no mínimo, 85% (oitenta
e cinco por cento) da receita adicional oriunda da comercialização dos Créditos de
Descarbonização gerados, considerando a nota de eficiência energético-ambiental
utilizando o perfil específico agrícola associado à cana-de-açúcar por ele entregue.
§ 1º A receita adicional de que trata o inciso II do caput deste artigo
corresponde à diferença entre a receita oriunda da comercialização dos Créditos de
Descarbonização gerados com a nota de eficiência energético-ambiental utilizando o
perfil específico agrícola e aquela que seria obtida com a nota de eficiência
energético-ambiental utilizando o perfil padrão para a área agrícola.
§ 2º Somente fará jus às participações de que trata este artigo o produtor de
cana-de-açúcar que atender aos critérios de elegibilidade da RenovaBio previstos em
regulamento.
§ 3º Somente fará jus às participações de que tratam os incisos I e II do caput
deste artigo o produtor de cana-de-açúcar que fornecer os dados necessários ao
monitoramento exigido referente ao produtor de biocombustível, conforme previsto
em regulamento.
§ 4º A participação do produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de
biocombustíveis deverá ser paga até o mês subsequente ao término da safra em que os
Créditos de Descarbonização foram emitidos, respeitados acordos distintos estabelecidos
entre as partes.
§ 5º A participação do produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de
biocombustível prevista neste artigo respeitará o potencial de geração de Créditos
de Descarbonização identificado na certificação do produtor de biocombustível na
qual ele foi inserido, assim como a proporcionalidade entre os créditos gerados pela
biomassa por ele entregue e a totalidade de créditos gerados pelo emissor primário,
respeitados acordos distintos estabelecidos entre as partes.
§ 6º Os tributos incidentes sobre a venda dos Créditos de Descarbonização e os
custos de emissão, de custódia, de negociação e de operacionalização das transações com
os referidos créditos serão descontados proporcionalmente do montante a ser partilhado
com os produtores de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível.
§ 7º É facultado à entidade de classe indicada voluntariamente pelo produtor de
cana-de-açúcar acompanhar e conferir os parâmetros técnicos, negociais e econômicos
necessários à sua participação nas receitas oriundas da comercialização dos Créditos de
Descarbonização emitidos e comercializados a partir da biomassa por ele entregue.
§ 8º O descumprimento do disposto neste artigo impedirá o produtor de
biocombustível de emitir novos Créditos de Descarbonização relacionados à
biomassa entregue pelo respectivo produtor de cana-de-açúcar.
§ 9º Para fins do disposto neste artigo, o imposto de renda devido considera-se
recolhido por ocasião do repasse das receitas decorrentes da negociação dos Créditos
de Descarbonização ao emissor primário, no momento da tributação exclusiva na
fonte a que se refere o dispositivo, e não se sujeitará a nova incidência por ocasião
do repasse ao produtor de biomassa destinada à produção de biocombustível.
§ 10. O produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível
poderá, mediante instrumento contratual escrito, ceder ao emissor primário, gratuita
ou onerosamente, o seu direito de participação nas receitas oriundas da negociação
dos Créditos de Descarbonização."
"Art. 15-C. Os produtores de biomassas, com exceção da cana-de-açúcar,
destinadas à produção de biocombustíveis que sejam elegíveis e inseridos na certificação
do produtor de biocombustível com dados padrão ou primário farão jus a parcela da
receita oriunda da comercialização dos Créditos de Descarbonização auferida pelo
produtor de biocombustível, observados o tipo da biomassa e os dados fornecidos.
§ 1º A parcela da receita de que trata o caput deste artigo será livremente
pactuada em âmbito privado e poderá ser repassada em forma de prêmio ao
produtor de biomassa por ocasião da aquisição da matéria-prima.
§ 2º As receitas auferidas pelos produtores de biomassa decorrentes dos
repasses das receitas com Créditos de Descarbonização na forma de prêmio ficam
isentas de tributação."
"Art. 15-D. (VETADO)."
"Art. 15-E. (VETADO)."
Art. 3º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 68-G:
"Art. 68-G. No regime de contrato de fornecimento de biodiesel ou de
transação por mercado a vista, o distribuidor de combustíveis deverá comprovar, por
meio de balanço, mensalmente, o estoque próprio e em terceiros, as aquisições e as
retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado, nos
termos do regulamento.
Parágrafo único. Enquanto não comprovados o estoque próprio e em terceiros,
as aquisições e as retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B
comercializado, o produtor, o importador, o distribuidor, o formulador, a cooperativa
de produtores, a empresa de comercialização e os demais fornecedores de
combustíveis ficam vedados de comercializar diesel A, diesel B e diesel C com o
distribuidor inadimplente."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor:
I - após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, quanto aos §§
5º e 6º do art. 7º e ao art. 9º-B acrescidos pelo art. 2º à Lei nº 13.576, de 26 de
dezembro de 2017;
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Fernando Haddad
Enrique Ricardo Lewandowski
Simone Nassar Tebet
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de
2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir
a estabilidade macroeconômica do País e criar as
condições adequadas ao crescimento socioeconômico;
revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de
2024; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 5º-A, 6º-A e 6º-B:
"Art. 5º-A. O crescimento anual de despesa anualizada sujeita ao limite de que
trata o inciso I do caput do art. 3º, decorrente de criação ou prorrogação de benefícios
da seguridade social pela União, fica limitado pelas regras de correção do limite de
crescimento da despesa previstas nos arts. 4º e 5º desta Lei Complementar."
"Art. 6º-A. Em caso de apuração de déficit primário do Governo Central, nos termos
do § 4º do art. 2º desta Lei Complementar, a partir do exercício de 2025, ficam vedadas,
no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário
anual:
I - a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício
de natureza tributária; e
II - até 2030, no projeto de lei orçamentária anual e na lei orçamentária anual, a
programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e de
encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima do índice
inferior de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, excluídos os montantes
concedidos por força de sentença judicial.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo federal a não aplicar as
vedações de que trata o caput deste artigo na hipótese de ocorrência de calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."
"Art. 6º-B. A partir do projeto de lei orçamentária de 2027, se verificado que as
despesas discricionárias totais tenham redução nominal, na comparação do realizado no
exercício anterior com o imediatamente antecedente, ficam vedadas, no exercício de
vigência da respectiva lei orçamentária, e até que as despesas discricionárias totais
voltem a ter crescimento nominal:
I - a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício
de natureza tributária; e
II - até 2030, no projeto de lei orçamentária anual e na lei orçamentária anual, a
programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e de
encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima do índice
inferior de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, excluídos os montantes
concedidos por força de sentença judicial."
Art. 2º Entre os exercícios financeiros de 2025 e 2030, afastado o disposto no
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e no art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderá ser
destinado à amortização da dívida pública o superávit financeiro relativo aos seguintes fundos:
I - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985;
II - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), de que trata o
art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;
III - Fundo do Exército, de que trata a Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965;
IV-FundoAeronáutico,dequetrataoDecreto-Leinº8.373,de14dedezembrode1945;e
V - Fundo Naval, de que trata o Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet