INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SECOM/PR nº 4, de 23
de fevereiro de 2024, que estabelece medidas a serem
observadas pelos órgãos e entidades do Sistema de
Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal
- SICOM, visando à mitigação de riscos à imagem das
instituições do Poder Executivo Federal decorrentes
da publicidade na internet e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no inciso IV, do art. 6º, do Decreto nº 6.555, de 8 de
setembro de 2008; e nos incisos IX e XV, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.362, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SECOM/PR nº 4, de 23 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
"II - produtores de conteúdo em plataforma digital: usuários de internet que
produzem e disponibilizam conteúdo jornalístico, informativo ou esportivo, em
plataformas digitais de conteúdos disponibilizados para acessos por terceiros;
........................................................................................................................................
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
"III - .......................................................................................................................
a) o nome, conforme registro civil, do responsável pelo conteúdo ou o nome de
fantasia ou razão social quando se tratar de pessoa jurídica;
.........................................................................................................................................
c) a identificação de conteúdo publicitário, por meio do uso da expressão
"publicidade" em todos os conteúdos em que houver acordo comercial ou troca de bens
e serviços, de forma facilmente identificável pelo público.
.........................................................................................................................................
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º As seguintes ocorrências poderão acarretar suspensão da aptidão no
MIDIACAD e/ou de contratação, por agências de propaganda contratadas, para
veiculação de publicidade nos agentes previstos nos incisos I a V do art. 4, a ser aplicada
pela SECOM:
..........................................................................................................................................
§4º Quando a atividade principal do agente de veiculação de publicidade na
internet for flagrantemente ilegal, seu cadastro no MIDIACAD será cancelado, o que
inviabilizará sua inclusão em inventário de publicidade ou a contratação de suas
atividades secundárias.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ..........................................................................................................
§1º A SPDIGI expedirá, na forma desta Instrução Normativa, notificação ao agente
de veiculação de publicidade na internet ou, conforme o caso, ao agente de distribuição
de publicidade programática ou à plataforma digital, quando não constarem no cadastro
do MIDIACAD.
.........................................................................................................................................
§4º ........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II comunique às agências de propaganda contratadas, às plataformas digitais e aos
operadores de publicidade programática para suspenderem, do plano de mídia e/ou do
inventario das campanhas publicitárias dos integrantes do SICOM, o agente sancionado,
por todo o período que incidir a penalidade.
.......................................................................................................................................
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. .............................................................................................................
Parágrafo único. Constatado risco de danos à imagem de integrantes do SICOM, a
SPDIGI informará a SPP sobre a penalidade aplicada, para que apense registro específico
junto ao MIDIACAD e informe aos integrantes do SICOM, agências de propaganda
contratadas, plataformas digitais e aos operadores de publicidade programática para fins
de retirada do sancionado do inventario de veículos constantes do planejamento de
mídia das campanhas do Governo Federal.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. Quando as agências de propaganda contratadas por integrantes do SICOM
tomarem ciência de conteúdo com risco de violar as normas legais previstas no art. 9º,
veiculado em agentes de veiculação de publicidade na internet que estão veiculando ou
tenham veiculado conteúdo do Governo Federal, devem informar à SECOM, ainda que
tais agentes não possuam cadastro no MIDIACAD.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 21 Caberá aos integrantes do SICOM acessar, periodicamente, a página de
internet da SECOM, a fim de conhecerem o conjunto de decisões sobre as sanções
determinadas pela SECOM aos agentes previstos nos incisos de I a V, do art. 4º, nos
termos desta Instrução Normativa, a fim de comunicarem às suas agências de
propaganda contratadas e, conforme o caso, às plataformas digitais ou aos operadores
de publicidade programática.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 22 A Subsecretaria de Gestão e Normas, em articulação com a Secretaria de
Publicidade e Patrocínio e a Secretaria de Políticas Digitais, orientará os órgãos e
entidades integrantes do SICOM quanto a adoção de instrumentos, processos e
estratégias contratuais a fim das pessoas físicas ou jurídicas contratadas para serviço de
publicidade, em quaisquer das etapas do processo de execução ou veiculação de
publicidade na internet observem o disposto nessa Instrução Normativa.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 28 Fica estabelecido o prazo de até 26 de março de 2025 para que a SECOM
e os agentes de veiculação de publicidade na internet promovam as adaptações
necessárias ao cumprimento das regras desta Instrução Normativa, especialmente o
disposto no art. 6º.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa SECOM/PR
nº 4, de 23 de fevereiro de 2024:
I - o inciso VI do art. 5º; e
II - o Anexo I e o Anexo II.
Art. 3ª Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA