INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de
setembro de 2023, que dispõe sobre os preços de
transferência a serem praticados nas transações
efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil
com partes relacionadas no exterior e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto o disposto tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
""Art. 37. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 8º Para os contratos utilizados para entregas recorrentes ou de longo
prazo, o contribuinte deverá avaliar, para fins de cumprimento do princípio arm's length,
se o mecanismo de definição de preço está de acordo com as práticas de mercado na
data em que o contrato é celebrado levando em conta o tipo de commodity objeto da
transação controlada e, para essa finalidade, deverão ser devidamente consideradas,
além de documentadas no arquivo local, as informações de mercado divulgadas e as
tendências observadas, as previsões econômicas disponíveis no momento da celebração
desse contrato e outras informações relevantes que demonstrem que partes não
relacionadas, agindo em circunstâncias comparáveis e comportando-se de maneira
comercialmente racional, considerando as opções realisticamente disponíveis para cada
uma partes, celebrariam tais contratos." (NR)
"Art. 38. O contribuinte efetuará o registro das transações controladas de
exportação e importação de commodities, no prazo e forma estabelecidos no art. 64,
com as seguintes informações:
I - dados de identificação do contrato;
II - dados do declarante e das partes que participam do contrato.
III - dados do contrato e da transação:
a) informações sobre cada commodity;
b) detalhes da transação;
c) preço ou critério de precificação e ajustes;
d) data ou período de datas utilizado para determinação do preço da
commodity;
IV - fontes de referência utilizadas para precificação.
V - método de preço de transferência adotado.
§ 1º O registro de que trata este artigo deverá ser efetuado:
I - ainda que o método PIC não venha a ser utilizado pelo contribuinte;
II - independente da forma utilizada para formalizar transação; e
III - para contratos celebrados anteriormente a 2025, quando tais contratos
sirvam como base para a realização de exportações ou importações ocorridas a partir
de janeiro de 2025.
§ 2º A realização do registro, por si só, não dispensa que os termos e
condições da transação controlada sejam de acordo o princípio arm's length e que
sejam prestadas outras informações necessárias para comprovar a correta aplicação do
referido princípio conforme disposto nesta Instrução Normativa.
§ 3º Nas hipóteses em que o método PIC com base no preço de cotação seja
o método mais apropriado a autoridade fiscal poderá aplicar o disposto no § 4º do art.
37 quando:
I - o contribuinte não cumprir com o registro da transação controlada, este
tiver sido efetuado fora dos prazos de que tratam o art. 64 ou nas hipóteses em que
a informação prestada no inciso III do caput seja falsa, omissa ou não seja consistente
com as evidências da conduta efetiva das partes e com os fatos e circunstâncias da
transação;
II - o preço ou o critério de precificação para a transação controlada não
tenha sido estipulado em contrato, independentemente da forma utilizada para sua
formalização, o que incluiu os casos em que o preço para a transação controlada seja
estipulado com base em cláusula "a fixar".
§ 4º Na hipótese em que o método PIC com base no preço de cotação não
seja o mais apropriado, no caso de descumprimento do prazo ou das obrigações
previstas neste artigo, serão aplicadas as penalidades por descumprimento de obrigação
acessória, conforme previstas no art. 64.
1095
§ 5º Será admitida a retificação das informações prestadas no registro
quando se trate de erro devidamente comprovado:
I - até o décimo dia útil após os prazos estipulados no art. 64 para corrigir
as informações de que tratam o inciso III do caput;
II - a qualquer tempo, no caso de outras informações previstas nos demais
incisos do caput.
§ 6º Eventuais elementos da fórmula de precificação cuja determinação
esteja sujeita a evento futuro e incerto estão dispensados de retificação quando
ocorrida a sua materialização.
§ 7º O contribuinte deverá fornecer no arquivo local os contratos e outros
documentos que suportem as informações declaradas no registro, conforme disposto no
alínea h, inciso III do art. 59." (NR)
"Art. 60. ................................................................................................................
................................................................................................................................
III - no caso de transações com commodities:
................................................................................................................................
e) os números dos recibos relativos à transação emitidos pelo sistema de que
trata o art. 64.
.................................................................................................................... " (NR)
"Art. 64. O contribuinte efetuará o registro das transações controladas de
exportação e importação de commodities declarando as informações de que trata o art.
38 em sistema disponível no e-CAC da RFB, até o décimo dia do mês seguinte em que
ocorreu a celebração do contrato, independentemente da forma utilizada para sua
formalização.
§ 1º A pessoa jurídica estará sujeita à multa prevista:
I - na alínea a do inciso I do art. 35 da Lei nº 14.596, de 2023, na hipótese
de apresentação não tempestiva do registro, sem prejuízo da aplicação do disposto no
§ 5º do art. 38 no que couber;
II - na alínea c do inciso I do art. 35 da Lei nº 14.596, de 2023, na hipótese
de apresentação sem atendimento aos requisitos para apresentação de obrigação
acessória previstos no art. 38, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 5º do art. 38
no que couber.
§ 2º Na hipótese de que tata o inciso III do § 1º do art. 38, o contribuinte
deverá registrar o contrato até 31 de março de 2025 com base nos requisitos previstos
no art. 38, ainda que já tenha sido registrado anteriormente com base nos critérios
previstos no Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 21 de dezembro de 2023.
§ 3º No caso de repactuação dos termos e condições do contrato, inclusive de
sua prorrogação, o contribuinte deverá efetuar o registro do contrato repactuado,
indicando o número do registro do contrato original e declarando, ainda, os termos e
condições repactuados que estejam previstos no art. 38 no prazo de que trata o caput.
§ 4º O Manual de Orientação do Leiaute do RTC, que conterá informações
de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos,
registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação do RTC, será
divulgado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) por meio de Ato
Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).
§ 5º O Ato Declaratório Executivo Copes poderá indicar eventuais campos
dispensados na hipótese em sejam adotados métodos diferentes do PIC com base no
preço de cotação." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ADRIANA GOMES REGO