INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de
agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa
SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a tributação dos planos de benefício de caráter
previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula
de cobertura.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º
do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de
janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do
primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 31 de março de 2025, as opções de que
tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005,
poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 31 de março de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO