INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de
março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais
de tributação e pagamento unificado de tributos
aplicáveis às incorporações imobiliárias e às
construções de unidades habitacionais contratadas no
âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e Casa Verde e Amarela.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no arts. 28 e 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, nos arts. 1º a 11-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, nos arts. 2º e 2º-A da Lei nº
12.024, de 27 de agosto de 2009, na Solução de Consulta Cosit nº 14, de 17 de março de 2020,
e na Solução de Consulta Cosit nº 24, de 20 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
II - às construções e incorporações de imóveis residenciais de interesse social no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV de que tratam o art. 4º, § 6º e § 7º, da
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, inclusive quando destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa
Urbano 1, nos termos do art. 4º, § 8º e § 9º, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e
III - às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV de que tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e do Programa Casa Verde e Amarela de que tratam os arts.
2º e 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009." (NR)
"Art. 4º Para fins de aplicação do RET-Incorporação, a partir de 28 de junho de
2022, a atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento
caracteriza a incorporação imobiliária, desde que:
I - sejam atendidos os demais requisitos previstos nesta Instrução Normativa;
II - esteja vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas; e
III - seja promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 da Lei nº 4.591, de
16 de dezembro de 1964, ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º-A. O RET-Incorporação é aplicável ao condomínio de lotes de que trata o
art. 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
VI - à inexistência de sentença condenatória transitada em julgado decorrente de
ações de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
proposta contra a pessoa jurídica optante ou o sócio majoritário, com aplicação de pena de
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais;
VII - à inexistência de condenação penal transitada em julgado, com aplicação de
sanções que impeçam o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, aplicadas contra a pessoa jurídica optante com base na
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º No caso das SCP, o requerimento de opção pelo regime, a prestação de
informações e a apresentação de declarações deverão ser realizados pelo sócio ostensivo, que
deverá juntar também a respectiva cópia do contrato social." (NR)
"Art. 8º A habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação na forma
estabelecida pelo art. 5º será declarada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido por
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil após a realização, de ofício, da inscrição da
incorporaçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJ,vinculadaaoevento"109-Inscrição
de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação", com fundamento no disposto no art. 27 e
no Anexo I, item XIV, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Para os empreendimentos vinculados à abertura de SCP, a
inscrição no CNPJ vinculada ao evento "109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio
de Afetação" será realizada no número de inscrição da SCP no CNPJ, ficando o sócio ostensivo
responsável pelas obrigações dessa sociedade." (NR)
"Art. 11. O procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 será:
I - disponibilizado ao contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2025; e
II - obrigatório a partir de 31 de março de 2025.
§ 1º Até o prazo estabelecido no caput, inciso II, a opção pela aplicação do RET-
Incorporação será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
...............................................................................................................................
§ 2º Após o prazo estabelecido no caput, inciso II, os processos protocolados de
acordo com o § 1º, ainda em tramitação, poderão ser substituídos por novo requerimento nos
moldes deste Capítulo, hipótese em que o processo anterior será arquivado." (NR)
"Art. 23-A. São também considerados projetos de incorporação de imóveis
residenciais de interesse social aqueles destinados à construção de unidades residenciais no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, desde que:
I - a construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009; e
II - até 31 de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório
de registro de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção relativo à
incorporação." (NR)
"Art. 26. ...............................................................................................................
I - no campo CNPJ: o número específico de inscrição da incorporação ou, se
aplicável, da construção objeto da opção; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 28. ................................................................................................................
I - art. 21, o disposto nos arts. 5º a 11; e
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 31. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 7º Para fins do regime de pagamento unificado de tributos sobre a receita mensal
auferida pelo contrato de construção de que trata o art. 29, o Programa Minha Casa, Minha Vida
-PMCVM,previstonaLeinº14.620,de13dejulhode2023,eoProgramaCasaVerdeeAmarela,
previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, são considerados sucessores do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009." (NR)
"Art. 35. .................................................................................................................
................................................................................................................................
II - construção de unidades habitacionais contratada no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, previsto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, ou do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12
de janeiro de 2021, observado o disposto nos Capítulos III e IV, no que couber.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 38-A. No caso de venda de unidades imobiliárias a órgãos da Administração
Pública Federal, deve ser realizada a retenção dos tributos de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, cujo valor será considerado como antecipação do valor
devido pelo contribuinte em relação ao respectivo tributo, o qual poderá ser deduzido por
ocasião de sua apuração.
Parágrafo único. O contribuinte poderá também requerer a restituição do saldo ou
sua utilização em compensação com outros tributos administrados pela RFB, observado o
disposto nos arts. 2º, 3º, 9º e 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de
2012." (NR)
"Art. 38-B. Constatada qualquer condição que implique a exclusão do sujeito
passivo dos regimes tratados nesta Instrução Normativa, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil competente expedirá Ato Declaratório Executivo para fins do cancelamento da
habilitação.
Parágrafo único. O Ato Declaratório Executivo de que trata o caput será precedido
de intimação ao contribuinte para prestação de esclarecimentos." (NR)
"Art. 38-C. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso contra a decisão de
cancelamento a que se refere o art. 38-B no prazo de dez dias, contado da data da ciência da
decisão, dirigido ao Auditor-Fiscal que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar,
encaminhará o recurso ao titular da unidade no prazo de cinco dias.
§ 1º O recurso a que se refere o caput, que obedecerá ao rito previsto nos arts. 56
e 57 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, será apresentado por meio de serviço digital
disponibilizado no site da RFB na Internet.
§ 2º A decisão proferida nos termos do § 1º será definitiva em âmbito
administrativo." (NR)
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os seguintes artigos ficam assim
posicionados na Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024:
I - o art. 4º-A, na Seção I do Capítulo II; e
II - os arts. 38-A, 38-B e 38-C, no Capítulo VII.
Art. 3º Ficam alterados os enunciados dos seguintes Capítulos da Instrução
Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024:
I - do Capítulo III, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DOREGIMEESPECIALAPLICÁVELÀSCONSTRUÇÕESEINCORPORAÇÕESDEIMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -
PMCMV (ART. 4º, §§ 6º A 9º, DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, LEI Nº 11.977, DE 7
DE JULHO DE 2009, E LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023) E DO PROGRAMA CASA VERDE
E AMARELA (LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021)" (NR)
II - do Capítulo IV, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV (LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E LEI Nº 14.620,
DE 13 DE JULHO DE 2023) E DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA (LEI Nº 14.118, DE 12 DE
JANEIRO DE 2021)" (NR)
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
2.179, de 5 de março de 2024.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
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