INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta destinada ao
Regime Geral da Previdência Social, devida pelas
empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 14.973, de
16 de setembro de 2024, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 25 de março de 2021,
na Solução de Consulta Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, na Solução de Consulta Cosit
nº 95, de 2 de maio de 2023, e na Solução de Consulta Cosit nº 195, de 27 de junho
de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Observado o disposto no art. 2º-A, as contribuições previdenciárias
das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas nos Anexos I e IV ou que
produzem os itens listados nos Anexos II e V poderão incidir sobre o valor da receita
bruta, em substituição às contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com aplicação do disposto:
..................................................................................................................................
§ 6º-A. A opção a que se refere o § 6º fica configurada com:
I - o recolhimento do tributo mediante código específico de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - Darf; ou
II - a confissão do tributo por meio da apresentação da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -
DCTFWeb ou da Declaração de Compensação do programa Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º-A. A substituição das contribuições previstas no art. 22, caput, incisos
I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela contribuição sobre a receita bruta
a que se refere o art. 2º, excluídos os valores relativos às vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos, será:
I - total até 31 de dezembro de 2024; e
II - parcial, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, observado
o disposto no art. 14-A.
§ 1º Na substituição parcial prevista no inciso II do caput, as empresas
optantes serão tributadas de acordo com as seguintes proporções:
I - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025:
a) 80% (oitenta por cento) das alíquotas estabelecidas nos arts. 7º-A e 8º-A da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
b) 25% (vinte e cinco por cento) das alíquotas previstas no art. 22, caput,
incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026:
a) 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
b) 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no art. 22, caput, incisos
I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
III - de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027:
a) 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas nos arts. 7º-A e 8º-A da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
b) 75% (setenta e cinco por cento) das alíquotas previstas no art. 22, caput,
incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, o valor
da contribuição previdenciária calculada nos termos do art. 9º, caput, inciso II, será
acrescido do montante resultante da aplicação da proporção prevista nas alíneas "b" dos
respectivos incisos do § 1º do caput, conforme o exercício ao qual se refere." (NR)
"Art. 2º-B. A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, a
empresa que optar por contribuir nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, compromete-se a manter, em seus quadros funcionais, no
decorrer de cada ano-calendário para o qual fez a opção, quantitativo médio de
empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da média verificada no
ano-calendário imediatamente anterior.
§ 1º Em caso de inobservância do disposto no caput, a empresa não poderá
usufruir da contribuição sobre a receita bruta, prevista no art. 2º-A, caput, inciso II, a
partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, hipótese em que se aplicam as
contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, à alíquota de 20% (vinte por cento).
§ 2º O quantitativo médio a que se refere o caput:
I - envolve exclusivamente os segurados empregados relacionados no art. 5º
da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022;
II - independe de cargo e nível de carreira;
III - deve ser calculado por empresa, considerando-se os empregados
registrados no número base do CNPJ com as oito primeiras posições; e
IV - deve corresponder à média anual calculada ao final do ano-calendário
com base na quantidade total de empregados da empresa a cada mês do ano-calendário,
ainda que haja casos de afastamento temporário do serviço.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, todas as espécies de demissões, ainda
que voluntárias, têm o mesmo efeito." (NR)
"Art. 4º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
a) exportações, observado o disposto no § 6º; e
................................................................................................................................
V - a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma,
ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível
representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços
públicos, observado o disposto nos § 3º e § 4º;
VI - o valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 2º do art. 6º da
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto nos § 5º e § 6º; e
VII - a receita auferida com a venda de ativos imobilizados utilizados nas
atividades da pessoa jurídica, desde que a venda não constitua objeto social da
empresa.
................................................................................................................................
§ 6º Não incide CPRB sobre a receita decorrente de exportação por
intermédio de empresa comercial exportadora, caso a exportação seja efetivada em até
cento e oitenta dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa
produtora.
§ 7º Na hipótese de descumprimento do prazo a que se refere o § 6º, a
empresa comercial exportadora será responsável tributário pelo pagamento da CPRB
devida." (NR)
"Art. 14-A. A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027,
para fins de cálculo do valor devido sob o regime da substituição parcial de que trata o
art. 2º-A, caput, inciso II, não haverá parcela referente às contribuições previstas no art.
22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre as
remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de décimo terceiro salário.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às obras de construção
civil submetidas exclusivamente à contribuição sobre a folha de pagamentos nos termos
do art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)
"Art. 15. ................................................................................................................
................................................................................................................................
II - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril
de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma
prevista nos arts. 2º e 2º-A até o término das obras, observado o disposto no art. 15-A;
III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de
junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá ocorrer na forma
prevista nos arts. 2º e 2º-A ou na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme a opção efetuada pela empresa referida no
caput, observado o disposto no art. 15-A;
IV - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de
novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária deverá
ocorrer na forma prevista nos arts. 2º e 2º-A até o término da obra, observado o
disposto no art. 15-A; e
V - para obras matriculadas no CEI ou no Cadastro Nacional de Obras - CNO
a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá ocorrer na
forma prevista nos arts. 2º e 2º-A ou na forma prevista no art. 22, caput, incisos I e III,
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme a opção efetuada pela empresa
referida no caput, observado o disposto no art. 15-A.
§ 1º No cálculo da CPRB pelas empresas a que se refere o caput, serão
excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 4º, as receitas provenientes
das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido exclusivamente na forma
prevista no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º As opções a que se referem os incisos III e V do caput será exercida por
obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente
sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou no CNO, conforme o
caso, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para
a obra, e será irretratável até o seu encerramento, observado o disposto no art. 15-A.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil
ainda não encerradas deverão recolher as contribuições previdenciárias na forma prevista
no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)
1091
"Art. 20. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa
reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições
previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas
competências em que a contribuição previdenciária tenha incidido exclusivamente sobre
a receita bruta.
§ 2º-A. Se a reclamatória trabalhista referir-se aos exercícios de 2025 a 2027,
deverá ser observado o disposto no art. 2º-A, § 1º.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 21. Aplica-se o disposto no art. 2º e no art. 2º-A à empresa optante pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que sua
atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada na
forma prevista no art. 19:
.................................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
I - no art. 2º e no art. 2º-A, em relação à parcela da receita bruta auferida
nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; e
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º O item 3 da tabela constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB
nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
. .3. Setor de Transportes e Serviços Relacionados .
. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região
metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional
enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0
.De 1º/01/2013 a
31/12/2023
. 2%
. .De 1º/01/2024 a
30/09/2024
. 1%
. . .De 1º/10/2024 a
31/12/2024
. 2%
. .Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas
subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0
. 2%
. .Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe
4930-2 da CNAE 2.0
. 1,5%
Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro
de 2021, passa a vigorar acrescido das Notas Explicativas 1 e 2, posicionadas
imediatamente após a tabela constante do referido anexo:
Notas Explicativas:
1 - A alíquota de contribuição das empresas de transporte rodoviário coletivo
de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana,
intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da
CNAE 2.0 foi reduzida de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) pelo art. 5º da Lei
nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. Contudo, esse dispositivo teve seus efeitos
suspensos por decisão em sede liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633, cujos efeitos foram postergados
a fim de se chegar a uma solução consensual entre as partes para o encerramento
gradual da CPRB. Diante da implementação de medida decorrente de solução consensual
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, qual seja, a publicação da Lei nº 14.973,
de 16 de setembro de 2024, sem previsão semelhante à que consta do art. 5º da Lei nº
14.784, de 2023, a decisão liminar passou a gerar efeitos a partir de 17 de setembro de
2024, data em que o adiamento de seus efeitos deixou de existir. Diante da
impossibilidade de serem aplicadas duas alíquotas diferentes no mesmo mês, o fim da
redução aplica-se a partir de 1º de outubro de 2024.
2 - De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, as alíquotas vigentes em
31 de dezembro de 2024 devem ser reduzidas de acordo com os percentuais previstos no art.
2º-A, § 1º, incisos I, "a", II "a", e III, "a", devendo a empresa recolher também as contribuições
previstas no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, calculadas
nas proporções previstas nos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, "b"; II, "b" e III, "b".
Art. 4º O Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro
de 2021, passa a vigorar acrescido da Nota Explicativa 1, posicionada imediatamente após
a tabela constante do referido anexo:
Nota Explicativa:
1 - De 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, as alíquotas vigentes em
31 de dezembro de 2024 devem ser reduzidas de acordo com os percentuais previstos no art.
2º-A, § 1º, incisos I, "a"; II, "a" e III, "a", devendo a empresa recolher também as contribuições
previstas no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, calculadas
nas proporções previstas nos no art. 2º-A, § 1º, incisos I, "b"; II, "b" e III, "b".
Art. 5º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ADRIANA GOMES REGO