DESPACHO Nº 395/2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 395/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, substituto, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações,
no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de
29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº 53115.021173/2023-35 e Nota Técnica nº 21376/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos
à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob nº 50.016039/0001-75, autorizatária do serviço
de retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, nos respectivos municípios.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO