DESPACHO Nº 351/2024

DESPACHO Nº 351/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
substituto, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das
Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do
Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de
02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º
53115.038227/2024-82, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º
20171/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de outubro
de 2024, da frequência 1320 KHz, (FISTEL n° 04022888407) outorgada à Fundação Dom
Quirino, inscrita no CNPJ n.º 01.505.974/0001-90 , para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Teófilo Otoni, estado de Minas
Gerais.
RICARDO MESQUITA MUNIZ