DESPACHO Nº 3.920, DE 30 DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, Tabelas 1, 2 e 3, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III, Tabelas 4 e 5. Período: novembro de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PEDRO MELLO LOMBARDI Gerente
DESPACHO Nº 3.920, DE 30 DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/12/2024