DESPACHO Nº 3.901, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.901, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na Carta SPE LVI/FW/JUR 085/2024, de 18 de novembro
de 2024, protocolada sob o nº 48513.033713/2024-00 e o constante do Processo nº
48500.002287/2024-83, decideM:
(i) considerar atendida a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.396, de 6 de novembro de 2024, para
a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da SPE Transmissora de Energia
Linha Verde I S.A., CNPJ nº 29.568.539/0001-23, que passou a ser detido diretamente pela
Verene Energia S.A., CNPJ nº 46.080.999/0001-27, e indiretamente pela Caisse de Dépôt Et
Placement Du Québec - CDPQ, CNPJ nº 29.406.369/0001-80; e (ii) estabelecer que o Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão nº
007/2018 - ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Despacho.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO
LUDIMILA LIMA DA SILVA