DESPACHO Nº 3.893, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1115. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/12/2024

DESPACHO Nº 3.893, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003443/2024-23, decide:
anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Comerciais a
ser celebrado entre a Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., CNPJ nº 27.485.069/0001-09
e sua Parte Relacionada, a Santa Maria Soluções Ltda., CNPJ nº 46.249.673/0001-80,
conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas